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Prefeitura Municipal de Araci

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Prefeitura Municipal de
Araci

Toque de recolher é decretado em Araci

Fonte: Fac. Prefeitura de Araci
12/05/2020 às 14h50

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A Prefeitura de Araci decretou que, a partir deste domingo (22), está proibida a circulação de pessoas em todo o território do município (sede e zona rural), das 19h até às 07h do dia seguinte. Essa ordem está prevista no decreto de número 1340, de 22 de março de 2020, assinado pelo prefeito Antônio Carvalho da Silva Neto.

Só será permitido o trânsito de pessoas sozinhas (não acompanhadas) pelas praças, ruas e logradouros da sede, distrito e povoados, quando for comprovada a necessidade para acesso aos serviços essenciais (farmácias, mercados, postos de combustível, serviços de comunicação e serviços de delivery), ou caso a pessoa esteja indo trabalhar nestes locais, comprovando-se a necessidade ou urgência. Essa determinação tem vigência enquanto perdurar o estado de emergência internacional decorrente da contaminação pelo Coronavírus.

O decreto também determina o fechamento total de todo estabelecimento comercial varejista e de atacado em todo o município de Araci, também por tempo indeterminado. A excessão é apenas para farmácias, estabelecimentos de saúde (clínicas e laboratórios), postos de combustível, produtos de limpeza e de gêneros alimentícios (humanos e de animais).

Qualquer outro tipo de estabelecimento que não respeitar o decreto, terá seu alvará suspenso e será aberto um Processo Administrativo para verificação de Responsabilidade Civil e Criminal, com aplicação de multa (por ter desrespeitado a legislação sanitária e de uso do solo, conforme previsto na legislação Federal, Estadual e Municipal).

A Polícia Militar, a Guarda Municipal, a Vigilância Sanitária e o Setor de Tributos da Prefeitura de Araci serão os órgãos responsáveis pela fiscalização, e irão verificar as denúncias de descumprimento do decreto. Entre as penas previstas para quem descumprir o decreto, estão a apreensão de veículos e condução forçada de pessoas pelas autoridades municipais, o pagamento de multa e prisão do responsável pelo estabelecimento de um mês a um ano, sob alegação de infração prevista no Artigo 268, do Código Penal Brasileiro e no Decreto-Lei n.º 2848/40 (infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagaçao de doença contagiosa).

No decreto, também está determinado que os locais de atendimento essenciais (farmácias e mercados), seguirão alguns critérios para atendimento ao público: Estabelecer no máximo 10 atendimentos por vez dentro do Estabelecimento Comercial; Manter a distância de um metro entre cada pessoa dentro do estabelecimento, inclusive na ida ao caixa; Disponibilizar material de higienização para os clientes do estabelecimento na entrada do comércio.

As medidas previstas neste Decreto, bem como seus prazos, poderão ser reavaliadas a qualquer momento, condicionado à evolução do estado de emergência internacional decorrente da contaminação pelo Coronavírus.