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A Prefeitura através da Secretaria de Segurança Pública e Transporte realiza apreensão de animais na -
A Prefeitura através da Secretaria de Segurança Pública e Transporte realiza apreensão de animais na -
A Prefeitura através da Secretaria de Segurança Pública e Transporte realiza apreensão de animais na
Em cumprimento do artigo 96 do código de postura do município, a Prefeitura de Araci através da secretaria de Segurança e Transporte apreendeu 20 animais nesta terça-feira (22), nas vias dos distritos de Poço Grande, Tapuio e Várzea da Pedra.De acordo com o código, “é proibida a permanência de animais amarrados ou soltos em vias públicas, devendo à Prefeitura recolhê-los aos seus depósitos a fim de evitar que criem problemas para a população”.Em seu primeiro parágrafo, o artigo do código determina que os animais recolhidos em virtude do disposto no artigo serão retirados por seus proprietários no prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento da penalidade pecuniária e ressarcimento dos prejuízos causados pelos referidos animais.O secretário de Segurança e Transporte do Município, explicou que este trabalho é constante, e atende também o segundo parágrafo do artigo, que diz que “não sendo o animal retirado no prazo estabelecido no primeiro parágrafo, a Prefeitura lhe dará o destino que julgar conveniente, podendo, inclusive, vende-lo em hasta pública, procedida da necessária publicação”