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Prefeitura Municipal de Araci

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Prefeitura Municipal de
Araci

Fiscalização de estabelecimentos comerciais e serviços

  • 1. O que é o serviço?

    É a fiscalização feita pela Prefeitura de estabelecimentos comerciais e de serviços instalados no município em situação irregular, ou seja, sem o auto de licença de funcionamento ou documento equivalente.

  • 2. Quando solicitar?

    Quando se desconfiar que haja irregularidade na instalação e no funcionamento do estabelecimento.

  • 3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

    - Na Sede do Setor de Tributos;
    – No Site www.araci.ba.gov.br

  • 4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

    Importante informar o nome do estabelecimento, horário de funcionamento, data da ocorrência e o tipo de irregularidade constatada.

  • 5. Legislação/Norma que regula o serviço

    Lei Complementar 004 de 31 de Dezembro de 2009

  • 6. Taxas cobradas

    Não há cobrança de Taxa para a Fiscalização

  • 7. Prazo para a prestação do serviço

  • 8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

    Pessoalmente na Sede do Setor de Tributos ou no site conforme abaixo:

    1 – Entrar no Site: www.araci.ba.gov.br;
    2 – Clicar no Link: Solicitação de Serviços
    3 – Escolher a Aba Finanças e Tributos;
    4 - Escolher o Serviços Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais e Serviços
    5 - No Login, digitar o CPF e a Senha, se não for a cadastrado escolher Cadastro e preencher. Caso não queira se Identificar clicar na aba Solicitar Serviço Anonimamente.

  • 9. Outras informações

  • Criado em: 14/06/2019

    Atualizado em: 18/09/2019