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1. O que é o serviço?
É a fiscalização feita pela Prefeitura de estabelecimentos comerciais e de serviços instalados no município em situação irregular, ou seja, sem o auto de licença de funcionamento ou documento equivalente. -
2. Quando solicitar?
Quando se desconfiar que haja irregularidade na instalação e no funcionamento do estabelecimento. -
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
- Na Sede do Setor de Tributos;
– No Site www.araci.ba.gov.br
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4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
Importante informar o nome do estabelecimento, horário de funcionamento, data da ocorrência e o tipo de irregularidade constatada. -
5. Legislação/Norma que regula o serviço
Lei Complementar 004 de 31 de Dezembro de 2009 -
6. Taxas cobradas
Não há cobrança de Taxa para a Fiscalização -
7. Prazo para a prestação do serviço
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8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
Pessoalmente na Sede do Setor de Tributos ou no site conforme abaixo:
1 – Entrar no Site: www.araci.ba.gov.br;
2 – Clicar no Link: Solicitação de Serviços
3 – Escolher a Aba Finanças e Tributos;
4 - Escolher o Serviços Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais e Serviços
5 - No Login, digitar o CPF e a Senha, se não for a cadastrado escolher Cadastro e preencher. Caso não queira se Identificar clicar na aba Solicitar Serviço Anonimamente. -
9. Outras informações
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Criado em: 14/06/2019
Atualizado em: 18/09/2019
