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1. O que é o serviço?
O IPTU deverá ser pago pelo contribuinte que detém a posse, propriedade ou domínio útil do imóvel localizado em zona ou extensão urbana. -
2. Quando solicitar?
A partir do cadastro imobiliário do imóvel do contribuinte. -
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
- Na Sede do Setor de Tributos para regularização e parcelamentos de dividas do IPTU;
- No Site www.araci.ba.gov.br, para a emissão da 2ª via.
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4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
- Na sede do Setor de Tributos é necessário o contribuinte comparecer munido de documentos de Identificação (RG, CPF/CNPJ ou Carnê Antigo do IPTU);
- No site é necessário a Inscrição Imobiliária ou o CPF/CNPJ do contribuinte.
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5. Legislação/Norma que regula o serviço
Lei Complementar 004 de 31 de Dezembro de 2009. -
6. Taxas cobradas
Não há cobrança de taxas para consulta ou emissão de 2ª Via do Carnê do IPTU. -
7. Prazo para a prestação do serviço
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8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
Para a Emissão de Segunda Via do IPTU:
1 –Entrar no Site: www.araci.ba.gov.br
2 – Clicar no Link: 2ª Via Carnê IPTU;
3 - Clicar no nome IPTU;
4 – Digitar a Inscrição Imobiliária ou o CPF/CNPJ
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9. Outras informações
(Informação pendente de atualização) -
Criado em: 14/06/2019
Atualizado em: 28/08/2019
