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1. O que é o serviço?
O Parcelamento é a condição de pagamento que possibilita o contribuinte regularizar os seus débitos, de forma parcelada de acordo com o valor da dívida. -
2. Quando solicitar?
Quando o Contribuinte possuir dividas em atraso (Impostos, Taxas e Contribuições) poderá solicitar o parcelamento.. -
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
- Na Sede do Setor de Tributos para solicitar o parcelamento e emitir os DAMs do tributo parcelado;
- No Site www.araci.ba.gov.br, para emissão da 2ª via dos DAMs do parcelamento.
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4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
- Na Sede do Setor de Tributos ou no Site: É necessário a Inscrição imobiliária ou o CPF/CNPJ. -
5. Legislação/Norma que regula o serviço
Lei Complementar 004 de 31 de Dezembro de 2009. -
6. Taxas cobradas
Não há cobrança de taxas para Parcelar, consultar ou emitir a 2ª Via dos DAMs. -
7. Prazo para a prestação do serviço
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8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
Para a Consulta e Emissão da 2ª Via do Parcelamento no Site:
1 –Entrar no Site: www.araci.ba.gov.br
2 – Clicar no Link: Parcelamento
3- Clicar no nome Parcelamento
4 – Digitar a Inscrição Imobiliária ou o CPF/CNPJ
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9. Outras informações
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Criado em: 29/08/2019
Atualizado em: 02/09/2019
