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Prefeitura Municipal de Araci

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Prefeitura Municipal de
Araci

CCIR/ INCRA 2023

  • 1. O que é o serviço?

    Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) comprovando que o imóvel rural está cadastrado no Incra.
    Só com o documento é possível transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (em caso de divórcio ou herança) o imóvel rural, e conseguir financiamentos bancários para investimento na propriedade.

  • 2. Quando solicitar?

    Nossos serviços funcionam diariamente de segunda a sexta feira, qualquer pessoa que necessite realizar o cadastro do CCIR do imóvel deve se dirigira até a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e solicitar o serviço..

  • 3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

    A Unidade Municipal de Cadastro – UMC funciona na sede da Secretaria de Agricultura e é composta por dois servidores para realizar os atendimentos.

  • 4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

    A documentação necessária para emissão de CCIR de acordo com as condições a seguir:
    Para imóveis com escritura registrada.
    - Certidão de Inteiro Teor emitida nos últimos 30 dias (válida);
    - RG e CPF proprietário;
    Se casado:
    - Certidão de Casamento;
    RG e CPF do Cônjuge.

    Para imóveis com Recibo de Compra e Venda.
    - Declaração de Posse (modelo específico fornecido pelo INCRA, Emissão na Secretaria de Agricultura ou Sindicato;
    - RG e CPF proprietário;
    Se casado:
    - Certidão de Casamento;
    RG e CPF do Cônjuge.

  • 5. Legislação/Norma que regula o serviço

    Acordo de Cooperação Técnica Nº 465/2022

  • 6. Taxas cobradas

    É GERADO UM BOLETO QUE EFETUADO O PAGAMENTO NO BANCO DO BRASIL QUE VAI PARA O INCRA.

  • 7. Prazo para a prestação do serviço

  • 8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

  • 9. Outras informações

    UMC Unidade de cadastramento do INCRA Municipal e já realizou mais 900 de cadastros no ano 2019.
    Manifestação do Usuário/ cidadão:
    Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado. Acesse o Canal da Ouvidoria através:
    Endereço: Rua José Pinheiro, 14 – Anexo 2- Centro, Araci-BA CEP: 48.760-000
    Horários de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira 08:00 às 14:00
    Telefone: (75) 99708-2006
    E-mail: ouvidoria@araci.ba.gov.br
    Portal da Transparência: https://www.araci.ba.gov.br/site/paginadinamica/ouvidoria-geral-do-municpio-de-araciba

  • Criado em: 04/02/2020

    Atualizado em: 15/12/2023