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1. O que é o serviço?
Implantado pela Secretaria de Assistência Social, o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRM) é um espaço de acolhimento/atendimento psicológico, social, orientação e encaminhamento jurídico à mulher em situação de violência, que proporcione -
2. Quando solicitar?
As ações estão pautadas no questionamento das relações de gênero, e no enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres (doméstica, sexual, tráfico de mulheres, assédio sexual e moral, etc).
Como ser atendida pelo CRM?
Demanda espontânea.
Mulheres Encaminhadas pela delegacia, sala de Acolhimento e Ministério Público.
Mulheres Encaminhadas pela rede socioassistencial. -
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Sede CRM, encaminhamento do CREAS e CRAS ou ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) para o serviço ofertado pela SPM com o objetivo de receber denúncias ou relatos de violência, em casos graves de urgência ligue diretamente para 190. -
4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
Documentos pessoais. -
5. Legislação/Norma que regula o serviço
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que prevê a criação dos Juizados, esses poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e da saúde.
Os Centros de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência são equipamentos da política pública especial de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, vinculam-se administrativamente ao órgão gestor das políticas para as mulheres do município onde estão localizados, que tem como finalidade, encaminhar para atendimento e/ou atender a mulher em situação de violência e fornecer subsídios técnicos e estatísticos sobre a questão da violência contra a mulher para gestores das políticas públicas básicas e especiais, bem como para profissionais, representantes de organizações e comunidade em geral. -
6. Taxas cobradas
Não há taxas cobradas para ser atendida ou acompanhada pelo CRM. (Gratuito). -
7. Prazo para a prestação do serviço
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8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
Acompanhamento psicológico, social e orientação jurídica -
9. Outras informações
Vanusi Pinho de Matos, filha da cidade de Araci e vítima de um caso hediondo de violência domestica que infelizmente não pôde ser revertido, foi o principal motivo para que Araci inaugurasse o CRM juntamente com a sala de acolhimento para atendimento às mulheres em situação de violência na delegacia de Araci tendo caráter preventivo e repressivo, devendo realizar ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal, as quais possuem o dever ser pautadas no respeito pelos direitos humanos e pelos princípios do Estado Democrático de Direito. -
Criado em: 17/03/2020
Atualizado em: 10/12/2020
