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1. O que é o serviço?
Oferecer acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar em função de abandono ou cujas famílias/responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função até que seja viabilizando o retorno ao convívio familiar de origem ou na sua impossibilidade. -
2. Quando solicitar?
O serviço é solicitado pelo Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar, pois faz parte do programa de proteção social de alta complexidade do SUAS. -
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Através do e-mail abrigocriancafeliz@gmail.com;
Ofícios da Secretaria Municipal de Desenvolvimento social. -
4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
Guia de acolhimento encaminhada pelo Ministério Público e poder judiciário -
5. Legislação/Norma que regula o serviço
Lei federal 8069/1990 -
6. Taxas cobradas
Não há taxas. O serviço é isento de quaisquer valor. -
7. Prazo para a prestação do serviço
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8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
Ao ingressar na Instituição logo se garante o atendimento personalizado através do atendimento individual e/ou em grupo bem com a construção do (PIA Plano Individual de Atendimento);
Garantir acesso às políticas públicas do município tais como: Educação, Saúde e Secretaria de Assistência Social;
Realização de atividades com a finalidade de reconstrução e fortalecimento dos vínculos familiares, com a família e outros momentos apenas com os abrigados;
Acesso a espaços de cultura, lazer e socioeducativos;
Realizar reivinculação familiar na perspectiva de que os familiares possam assumir os cuidados de suas crianças e adolescentes;
Garantir a preparação gradativa para para o desligamento, seja para convivência familiar, adoção ou família substituta;
Reintegração familiar mediante solicitação do ministério público e poder judiciário. -
9. Outras informações
- Manifestação do Usuário/ cidadão:
Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado. Acesse o Canal da Ouvidoria através:
Endereço: Rua José Pinheiro, 14 – Anexo 2- Centro, Araci-BA CEP: 48.760-000
Horários de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira 08:00 às 14:00
Telefone: (75) 99708-2006
E-mail: ouvidoria@araci.ba.gov.br
Portal da Transparência: https://www.araci.ba.gov.br/site/paginadinamica/paginadinamica-061220231658131535-carta-de-servi-os-do-Munic-pio-de-Araci-BA
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Criado em: 10/12/2020
Atualizado em: 05/07/2024
