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1. O que é o serviço?
É um instrumento de desenvolvimento territorial, que visa o crescimento a traves de linha de credito,visando a ampliação de renda, a partir de financiamentos para pequenos empreendedores , empreendedores individuais, grupos de produção, associações produtivas e cooperativas de produção que não têm acesso às vias de crédito usuais.
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2. Quando solicitar?
Quando necessitar de recursos para investir no negócio/comércio. Podendo utilizar para Capital de Giro, Investimento Fixo, Investimento Misto. -
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Secretaria de Desenvolvimento Social (Posto do CREDIBAHIA)
É preciso ir até o posto de atendimento do CrediBahia Será feito um cadastro, e posteriormente, o agente de crédito fará uma visita ao seu empreendimento, para análise das condições do negócio, da capacidade de pagamento e para definição do valor a ser financiado.
Telefone/WhatsApp: (75) 99167-3571
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4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
Ter um “pequeno negócio/comércio que oferte serviços ou produza algo para vender. Que tenha no mínimo 6 (seis) meses de funcionamento;
O empreendimento deve estar funcionando neste município;Para o Empreendedor: RG, CPF e comprovante de residência recente. (água, luz, telefone ou declaração de residência);
Para o Avalista: RG, CPF, comprovante de renda e de residência recentes. (água, luz, telefone ou declaração de residência);
Para as Cooperativas e Associações - garantias como: aval dos cooperados/associados; produção própria, máquinas e equipamentos; veículo (propriedade fiduciária); -
5. Legislação/Norma que regula o serviço
A Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) foi criada pela Lei nº 2.231, de 11 de abril de 1966 e modificada pelas seguintes leis:
• Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998;
• Lei nº 9.424, de 27 de janeiro de 2005;
• Lei nº 10.549, de 28 de dezembro de 2006;
• Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007;
• Lei nº 11.362, de 26 de janeiro de 2009;
• Lei nº 12.356, de 22 de setembro de 2011;
• Lei nº 12.368, de 13 de dezembro de 2011;
• Lei nº 12.585, de 04 de julho de 2012;
• Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014.
E pelo Decreto nº 16.954 de 11 de agosto de 2016.
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6. Taxas cobradas
Quando o recurso é disponibilizado em conta não é cobrado. (se (o) (a) cliente optar em receber o recurso por ordem de pagamento, será gerado uma cobrança/desconto de taxa de serviço do Banco no valor de 4,50). -
7. Prazo para a prestação do serviço
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8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
Atendimento ao cliente: Empreendedor faz o primeiro contato com o Agente de Crédito;
Enquadramento: Agente de crédito faz visita ao local de trabalho do Empreendedor;
Análise: Agente de crédito faz ao local de trabalho do empreendedor
Contratação: Finalização da concessão do financiamento pela Desenbahia
Liberação: Realizado pela Desenbahia/BNDS. O dinheiro é liberado e chega ao empreendedor através de deposito em conta ou ordem de pagamento.
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9. Outras informações
CrediBahia: O programa de Microcrédito do estado é uma iniciativa do Governo da Bahia, através da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – Setre e da Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A - DESENBAHIA, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae e as Prefeituras Municipais.
Limite de financiamento
A concessão do primeiro empréstimo, tanto para capital de giro quanto para investimento fixo varia de R$ 200,00 a R$ 2.000,00 para os empreendedores informais. Com as renovações pode chegar progressivamente a R$ 15.000,00
A concessão do primeiro empréstimo, tanto para capital de giro quanto para investimento fixo varia de R$ 200,00 a R$ 2.500,00 para os empreendedores formais aqueles que possuem CNPJ. Com as renovações pode chegar progressivamente a R$ 21.000,00.
Para os empreendedores informais e a R$ 21.000,00 para aqueles que possuem CNPJ.
Juros cobrados
Taxa única: 2% de juros a/m
Prazos para Pagamento - Capital de Giro: Para comprar matérias primas e materiais de que necessita para produzir e desenvolver as atividades do seu negócio e para comprar mercadorias, o prazo é de até 6 (seis) meses da primeira operação.
Prazos para Pagamento – Investimento Fixo: Para comprar maquinas, equipamentos e ferramentas novos ou usados; para consertar máquinas, equipamentos, e melhorar as instalações do seu empreendimento, o prazo é de até 12 (doze) meses da primeira operação.
Prazos para Pagamento – Investimento Misto: Para aplicar parte em investimento fixo e parte em capital de giro, prazo de 6 (seis) a 12 (doze) meses.
Importante:
Os valores e prazos dos empréstimos dependem da análise e aprovação do Comitê de Crédito.
O CrediBAhia em exercício desde Abril de 2023 na supervisão da Agente Edileuza Jesus, constatou 35% de inadimplência dos antigos clientes do programa. Sendo assim, foram desenvolvidas atividades em busca de melhorar a carteira do município como a renegociação de contratos recentes, visistas e conversação com antigos clientes, busca ativa por novos clientes, organização de documentos arquivados para estudo do cenário deixado por outros agentes, busca ativa por parcerias nos setores sociais Cras e CRM. Como resultado das ações publicadas, a Agente Edileuza conseguiu melhorar a carteira do município e reduzir a inadimplência para 19,35%.
- Manifestação do Usuário/ cidadão:
Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado. Acesse o Canal da Ouvidoria através:
Endereço: Rua José Pinheiro, 14 – Anexo 2- Centro, Araci-BA CEP: 48.760-000
Horários de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira 08:00 às 14:00
Telefone: (75) 99708-2006
E-mail: ouvidoria@araci.ba.gov.br
Portal da Transparência: https://www.araci.ba.gov.br/site/paginadinamica/paginadinamica-061220231658131535-carta-de-servi-os-do-Munic-pio-de-Araci-BA
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Criado em: 10/12/2020
Atualizado em: 05/07/2024
