-
1. O que é o serviço?
A Junta de Serviço Militar (JSM) é o órgão pertencente à estrutura administrativa da prefeitura municipal que integra o Sistema Serviço Militar como órgão executor. Tem como principal serviço alistamento militar para os jovens do sexo masculino com a idade acima de 18 anos. -
2. Quando solicitar?
O Jovens que estiver dentro do ano que irá completar 18 anos ou que já tenha completado a idade de 18 a 45 é obrigatório se alistar para estar em dias com a nação. -
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
O jovem que estiver dentro do ano que irá completar 18 anos de idade, até o dia 30 mês de junho poderá se alistar pelo o site www.alistamento.eb.mil.br, e os que já completaram 18 anos acima poderá ser presencial na junta militar do município, no ponto SAC na Avenida 7 de setembro, s/n centro Araci/BA. -
4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
Certidão de nascimento, RG, ou CNH, CPF e comprovante de residência.
Em caso de alteração, inutilização ou extravio de certificado militar, o interessado deverá requerer uma 2ª via de certificado, tem que apresentar o boletim de ocarrência, caso tenha sido perdido ou furtado a 1ª via, copia do RG ou certidão de nascimento ou casamento, do boletim de ocorrência e guia de recolhimentos referentes á multa e taxa. -
5. Legislação/Norma que regula o serviço
Normas Técnicas para o Funcionamento das Juntas de Serviço Militar (JSM), (EB 30-N30.012), aprovado pela Portaria nº 155, de 29 de fevereiro de 2016.
-
6. Taxas cobradas
Alistamento dentro do prazo de 01 de janeiro a 30 junho do ano que irá completar 18 anos, taxa art. 107/2, alistamento fora do prazo de 01 de julho a 31 de dezembro do ano que irá completar 18 anos, multa art. 176/1 e taxa art. 107/2. segunda via de certificados multa art. 177/1 e taxa 107/2. os valores variam por art. e a cada três meses. -
7. Prazo para a prestação do serviço
-
8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
O cidadão comparece a junta militar para se alistar e após o alistamento aguardará por um prazo de 30 (trinta) dias para receber o seu certificado de primeira via, se for solicitado um segunda via de certificado aguardará por um prazo de 08 (oito) dias para receber o certificado.
Dia e horário de atendimento: De segunda a sexta feira, das 07:00 às 13:00 horas. -
9. Outras informações
* Se o alistamento for realizado online o cidadão deverá procurar a junta militar para requerer o seu certificado.
* Sinalização virtual da unidade de atendimento: Através da placa do Ponto SAC Araci.
* Previsão de atendimento: Por ordem de chegada, sendo que serão 10 senhas para atendimentos diários .
* Prioridade para o atendimento: Portadores de necessidades especiais, idosos com idade superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos.
MANIFESTAÇÃO DO USUARIO/ CIDADÃO:
* Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado. acesse o Canal da Ouvidoria através:
Endereço: Rua- José Pinheiro, 14 - anexo 2 - Centro, Araci-BA CEP 48760-000.
Horário de Atendimento: Segunda a sexta feira, das 08:00 às 14:00 horas.
Telefone: (75) 99708-2006
E-mail: ouvidoria@araci.ba.gov.br
Portal da Transparência: https://www.araci.ba.gov.br/site/paginadinamica/paginadinamica-061220231658131535-carta-de-servi-os-do-Munic-pio-de-Araci-BA -
Criado em: 19/05/2023
Atualizado em: 05/07/2024
