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Prefeitura Municipal de Araci

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Prefeitura Municipal de
Araci

LICENÇA SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA

  • 1. O que é o serviço?

    O servidor poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, pais, filhos e enteados, mediante comprovação médica, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não poderá ser prestada simultaneamente como exercício do cargo.

  • 2. Quando solicitar?

    Quando um familiar necessitar de cuidados por motivo de doença.

  • 3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

    Sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Luiz Magno de Carvalho, nº 208, Bairro da Rodoviária, Araci-Ba.

  • 4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

    A. RDV, assinada pelo servidor;
    B. RELATÓRIO MÉDICO;
    C. CPF;
    D. Matrícula;
    E. Carteira de Identidade;
    F. Comprovante de residência;
    G. E-mail;
    H. Número do telefone.

  • 5. Legislação/Norma que regula o serviço

    Na atual legislação municipal, a licença será concedida, com vencimento e vantagens de caráter permanente até 6 (seis) meses, consecutivos ou não, no período de 1 (um) ano, a contar do seu início; excedendo esse prazo, a licença será com 2/3 (dois terços) do vencimento e vantagens de caráter permanente até 12 (doze) meses, quando cessa o direito a este tipo de licença, pela mesma causa.

  • 6. Taxas cobradas

    Sem Taxa

  • 7. Prazo para a prestação do serviço

  • 8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

    Solicitação, apreciação e devolutiva.

  • 9. Outras informações

    O servidor poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, pais, filhos e enteados, mediante comprovação médica, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não poderá ser prestada simultaneamente como exercício do cargo.
    A comprovação da necessidade de acompanhamento do doente pelo servidor será feita através da assistência social do Município.
    Na atual legislação municipal, a licença será concedida, com vencimento e vantagens de caráter permanente até 6 (seis) meses, consecutivos ou não, no período de 1 (um) ano, a contar do seu início; excedendo esse prazo, a licença será com 2/3 (dois terços) do vencimento e vantagens de caráter permanente até 12 (doze) meses, quando cessa o direito a este tipo de licença, pela mesma causa.
    - Responsável pela execução: Junta de Serviço Militar de Araci-BA
    - Sinalização visual da Unidade de atendimento: (exemplo como está a placa do Setor/secretaria
    - Previsão de Atendimento: (exemplo conforme demanda/ordem de chegada)
    - Prioridade de Atendimento: (exemplo Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, idosos (superior a 60 anos) gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos)

    - Manifestação do Usuário/ cidadão: (colocar como padrão)
    Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado. Acesse o Canal da Ouvidoria através:
    Endereço: Rua José Pinheiro, 14 – Anexo 2- Centro, Araci-BA CEP: 48.760-000
    Horários de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira 08:00 às 14:00
    Telefone: (75) 99708-2006
    E-mail: ouvidoria@araci.ba.gov.br
    Portal da Transparência: https://www.araci.ba.gov.br/site/paginadinamica/paginadinamica-061220231658131535-Carta-de-Servi-os-do-Munic-pio-de-Araci-BA

  • Criado em: 30/05/2023

    Atualizado em: 10/06/2024