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Prefeitura Municipal de Araci

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Prefeitura Municipal de
Araci

ABONO DE FALTAS

  • 1. O que é o serviço?

    Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço.

  • 2. Quando solicitar?

    I. por dois dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada, e, por um dia, para apresentação obrigatória em órgão militar;
    II. até 7 (sete) dias consecutivos, por motivo de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, menores sob sua guarda ou tutela e irmãos.

  • 3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

    Sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Luiz Magno de Carvalho, nº 208, Bairro da Rodoviária, Araci-Ba.

  • 4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

    A. RDV, assinada pelo servidor;
    B. CERTIDÃO DE ÓBITO (caso falecimento) ou Comprovante de doação de sangue;
    C. Documento que comprove grau de parentesco;
    D. CPF;
    E. Matrícula;
    F. Carteira de Identidade;
    G. Comprovante de residência;
    H. E-mail;
    I. Número do telefone.

  • 5. Legislação/Norma que regula o serviço

    Segundo o artigo 473 da lei número 5.452.

  • 6. Taxas cobradas

    Sem Taxa

  • 7. Prazo para a prestação do serviço

  • 8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

    Solicitação, análise e devolutiva.

  • 9. Outras informações

    - Responsável pela execução: Junta de Serviço Militar de Araci-BA
    - Sinalização visual da Unidade de atendimento: (exemplo como está a placa do Setor/secretaria
    - Previsão de Atendimento: (exemplo conforme demanda/ordem de chegada)
    - Prioridade de Atendimento: (exemplo Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, idosos (superior a 60 anos) gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos)

    - Manifestação do Usuário/ cidadão: (colocar como padrão)
    Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado. Acesse o Canal da Ouvidoria através:
    Endereço: Rua José Pinheiro, 14 – Anexo 2- Centro, Araci-BA CEP: 48.760-000
    Horários de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira 08:00 às 14:00
    Telefone: (75) 99708-2006
    E-mail: ouvidoria@araci.ba.gov.br
    Portal da Transparência: https://www.araci.ba.gov.br/site/paginadinamica/paginadinamica-061220231658131535-Carta-de-Servi-os-do-Munic-pio-de-Araci-BA

  • Criado em: 30/05/2023

    Atualizado em: 13/12/2023