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1. O que é o serviço?
O Conselho Tutelar é um órgão que requisita serviços com atribuições previstas no Artigo 136 do ECA, o Conselho Tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do Conselheiro Tutelar atender, aconselhar, orientar, escutar, encaminhar e acompanhar os casos. -
2. Quando solicitar?
Quando há crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. -
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
O Conselho Tutelar do Município de Araci-BA fica localizado na Rua Barão de Jeremoabo, 263, Centro. -
4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
Apresentação de documentos pessoais. -
5. Legislação/Norma que regula o serviço
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e Lei Municipal 409/2023 -
6. Taxas cobradas
Serviço Gratuito -
7. Prazo para a prestação do serviço
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8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
*Atendimento para identificação da violação de Direito
* Aplicação de Medidas de Protecção
*Requisição de Serviço
*Acompanhamento da solicitação -
9. Outras informações
O funcionamento do conselho tutelar é de segunda a sexta-feira, onde o mesmo fica aberto ao público das 08:00 às 12:00 fechando para almoço e retornando das 14:00 às 18:00, visto que no período em que o órgão estar fechado um conselheiro tutelar fica sobre aviso através do aparelho celular do Conselho Tutelar, vale lembrar que este órgão trabalha em escala de sobreaviso, onde todos os conselheiros fazem rodízios de sobreaviso na semana nos horários posteriores a jornada do dia, e também cobrem sobreaviso aos finais de semana e feriados. O telefone do Conselho Tutelar fica disponível 24h por dia e aos finais de semanas e feriados para assim poder ser acionado quando for necessário, sem ressalva de horário e dia, através do número (75) 99969-3539.
- Manifestação do Usuário/ cidadão:
Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado. Acesse o Canal da Ouvidoria através:
Endereço: Rua José Pinheiro, 14 – Anexo 2- Centro, Araci-BA CEP: 48.760-000
Horários de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira 08:00 às 14:00
Telefone: (75) 99708-2006
E-mail: ouvidoria@araci.ba.gov.br
Portal da Transparência: https://www.araci.ba.gov.br/site/paginadinamica/paginadinamica-061220231658131535-carta-de-servi-os-do-Munic-pio-de-Araci-BA
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Criado em: 28/11/2023
Atualizado em: 05/07/2024
