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1. O que é o serviço?
A CIPTEA tem como objetivos conferir a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados. -
2. Quando solicitar?
Quando a pessoa for diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista -
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Presencialmente.
CRAS Maria Madalena, Travessa José Tibúrcio, 87, Centro.
CRAS Araci, Rua Barão de Jeremoabo, 250, Centro.
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4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
A CIPTEA poderá ser requerida presencialmente nas Unidades: Centro de Referencia da Assistência Social- CRAS Araci , situado a Rua Barão de Gerenuabo s/n e Centro de Referencia da Assistência Social- CRAS Maria Madalena , situado a Rua José Tibúrcio nº 87, de acordo o seu território. -
5. Legislação/Norma que regula o serviço
Lei Federal nº 12.764/2012, Decreto Municipal nº 1632/2024, de 08 de abril de 2024, que regulamenta a Lei Municipal nº 423/2023 . -
6. Taxas cobradas
Serviço Gratuito -
7. Prazo para a prestação do serviço
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8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
comparecer ao CRAS e preencher o requerimento, a pessoa solicitante deverá anexar os seguintes documentos no ato do preenchimento:
I - documento com foto do beneficiário e do responsável pelo preenchimento;
II - foto 3x4 (três por quatro) do(a) beneficiário(a);
III – foto com o registro da captura da impressão digital do(a) beneficiário(a)
IV- laudo médico que ateste o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista, com data, assinatura e número do registro profissional no CRM do médico responsável e identificação do CID;
V- comprovante de residência do(a) beneficiário(a) actualizado dos últimos três meses da data da solicitação;
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9. Outras informações
- Responsável pela execução: Equipe técnica referenciada.
- Sinalização visual da Unidade de atendimento: (Placa de sinalização em frente ao equipamento)
- Previsão de Atendimento: (Conforme demanda/ordem de chegada)
- Prioridade de Atendimento: (Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, idosos (superior a 60 anos) gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos)
- Manifestação do Usuário/ cidadão:
Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado. Acesse o Canal da Ouvidoria através:
Endereço: Rua José Pinheiro, 14 – Anexo 2- Centro, Araci-BA CEP: 48.760-000
Horários de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira 08:00 às 14:00
Telefone: (75) 99708-2006
E-mail: ouvidoria@araci.ba.gov.br
Portal da Transparência: https://www.araci.ba.gov.br/site/paginadinamica/paginadinamica-061220231658131535-carta-de-servi-os-do-Munic-pio-de-Araci-BA
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Criado em: 03/06/2024
Atualizado em: 18/06/2024
