O CEJUSC é uma unidade judiciária cuja função precípua é o tratamento de conflitos de interesse por meio da aplicação de métodos adequados, notadamente a conciliação e a mediação, além da execução de ações de cidadania, oferecimento de atendimentos e orientações aos cidadãos e jurisdicionados.

O divórcio consensual é uma forma de pôr fim ao casamento a partir do diálogo, de maneira amigável e pacífica, na medida do possível. Ele ocorre quando o casal decide, de forma mútua e sem divergência, como será o término do casamento.

A ação de reconhecimento de união estável pode se revestir de caráter declaratório, enquanto seu principal objetivo é pedir o período de convivência entre os declarantes. A dissolução extrajudicial, ou em cartório, é aquela em que há consenso entre as duas partes e ela é simples de ser feita, mediante a elaboração de Escritura Pública de Dissolução

A pensão alimentícia é um valor que pago a partir de um acordo pessoal ou quando a Justiça determina. Esse valor engloba as necessidades de moradia, alimentação, lazer, educação, saúde etc....

Alimentos gravídicos consiste na contribuição financeira prestada pelo suposto pai, com o intuito de auxiliar com as despesas durante a gravidez.

A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

A ação de reconhecimento de união estável pode se revestir de caráter declaratório, enquanto seu principal objetivo é pedir o período de convivência entre os declarantes. A dissolução extrajudicial, ou em cartório, é aquela em que há consenso entre as duas partes e ela é simples de ser feita.

O reconhecimento da paternidade pode ser solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade.

O Cejusc Pai Presente proporciona a possibilidade de realização gratuita de exame de DNA, quando há dúvida sobre a existência do vínculo paterno. As famílias interessadas em participar devem entrar em contato com a unidade do Cejusc Pai Presente ou solicitar atendimento no Cejusc instalado na sua cidade.

O direito de visitas, ou regulamentação de visitas, nada mais é do que o direito assegurado pela Constituição Federal de convivência familiar, quando da separação dos genitores. É o direito que não apenas os genitores têm de estar com seu filho, mas principalmente que a criança tem de conviver com ambos os pais.

O Atendimento Jurídico ofertado pela Secretaria da Mulher acompanha e orienta mulheres que necessitam de suporte jurídico para diversos problemas como: separação, divisão de bens, vitimas de todos os tipos de violências, registros de ocorrências, solicitação de medida protetiva.