PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARACI – REFIS / 2021

DÍVIDAS: Tributárias (ISS, IPTU, TAXAS   e outras)  e não tributárias;

FATO GERADOR: Vencimento até o dia 31 de dezembro de 2020

REQUERIMENTO PARA ADESÃO: 

I -  Formulário próprio;

II - Com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;

III - Assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais;

PRAZO PARA SOLICITAÇÃO: 28 de fevereiro de 2022

FORMA DE PAGAMENTO:

I - À vista: Descontos de 100% sobre juros e multas;

II - Em 02 parcelas: Descontos de 90% sobre juros e multas;

III - Em 03 parcelas: Descontos de 80% sobre juros e multas;

IV - Em 04 parcelas: Descontos de 70% sobre juros e multas;

V - Em 05 parcelas: Descontos de 60% sobre juros e multas;

VI - Em 06 parcelas: Descontos de 50% sobre juros e multas;

IV - Em 07 parcelas: Descontos de 40% sobre juros e multas;

IV - Em 08 parcelas: Descontos de 30% sobre juros e multas;

IV - Em 09 parcelas: Descontos de 20% sobre juros e multas;

IV - Em 10 a 12  parcelas: Descontos de 10% sobre juros e multas;

VALOR MÍNIMO DA PARCELA:

Pessoa Física R$ 50,00                                                Pessoa Jurídica R$ 100,00

PAGAMENTO:

1º Parcela: deverá ser paga em até 05 (cinco) dias;

As seguintes  contadas 30 (trinta) dias após a adesão ao Programa.

Anexos
LEI Nº 373 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021- Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do município de Araci – REFIS- 2021 e dá outras providências..pdf1641320494.pdf