LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: "NE" 1.367/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/04/2020
EMENTA: Decreto "NE" Nº 1.367 de 20 de Abril de 2020 - Estabelece Medidas Complementares quanto ao Funcionamento do Comércio no âmbito do Município Araci e dá outras providências
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