LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: "NE" 1.379/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/06/2020
EMENTA: Decreto “NE” Nº 1.379 de 03 de Junho de 2020 - Altera a data de celebração do Feriado de 08 de Dezembro, na forma que indica e dá outras providências..
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