LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 309/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 02/06/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 01/06/2020
EMENTA: Institui sanções administrativas e penalidades cabíveis para as condutas que visem prejudicar as medidas essenciais à prevenção e ao combate ao COVID-19
