LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: "NE" 0216 /2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/01/2021
EMENTA: Decreto Nº 0216 Dispõe sobre a Prorrogação da suspensão de atendimento ao público durante o período que menciona e dá outras providencias.
ARQUIVO:
