LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: "NE" 0386/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/03/2021
EMENTA: Decreto Nº 0386 Declara Situação de Emergência nas áreas do Município, afetadas pela ESTIAGEM – 1.4.1.1.0, conforme INMDR Nº 362020.
ARQUIVO:
