LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: "NE" 012/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/05/2021
EMENTA: Decreto Nº 12 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 836.912,19 (Oitocentos e trinta e seis mil e novecentos e doze reais e dezenove centavos) para fins que especifica e das outras providencias.