LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: "NE" 0468/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/09/2021
EMENTA: Decreto Nº 0468 Declara Situação de Emergência nas áreas do Município, afetadas pela ESTIAGEM – 1.4.1.1.0, conforme INMDR Nº 36.2020.
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