LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: "NE" 0547/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/01/2022
EMENTA: Decreto Nº 0547 Dispõe sobre a atualização monetária dos valores das tabelas de receita n° ll (imposto sobre serviços de Qualquer natureza-iss) ); III (Taxa de Licença de Localização – TLL); IV (Taxa de Funcionamento e Fiscalização - TFF); V (Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particular – TLE); VI (Taxa de Licença para Exploração dos Meios de Publicidade em Logradouros Públicos – TLP); VII (Taxa de Vigilância Sanitária – TVS) anexas na Lei Complementar n° 004 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
