LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: "NE" 007/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/01/2021
EMENTA: Portaria N°007 Nomeia Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis - COMAI, para identificar e avaliar imóvel compatível com as instalações físicas e mobiliárias e dá outras providencias.