LEGISLAÇÃO: Lei Orgânica NÚMERO DO ATO: "NE" 0366/2021 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/09/2021 EMENTA: Lei Nº 366 Alteram os Incisos I e II da Lei 224 de 30 de Dezembro de 2016 e da outras providências. ARQUIVO: