LEGISLAÇÃO: Lei Orgânica
NÚMERO DO ATO: "NE" 0373/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/12/2021
EMENTA: Lei Nº 373 Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do município de Araci – REFIS 2021 e dá outras providências.
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