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Prefeitura Municipal de Araci

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Prefeitura Municipal de
Araci


Órgãos Municipais

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Prefeitura Municipal de Araci

Endereço

Praça Nossa Senhora Da Conceição, 4 Centro, Araci/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 14:00

Contatos

+55 (75) 99957-0014

gabinete@araci.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Prefeito(a)
MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA

Competência

A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Araci, Bahia, fica modificada na forma da presente Lei. Art. 2º. A gestão do serviço público municipal obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade dos seus atos e também ás seguintes diretrizes: I – adotar critérios de eficiência, racionalidade e agilidade na prestação de serviços públicos, de modo a garantir aos seus usuários uma prestação de boa qualidade a um menor custo; II – descentralizar serviços, visando o atendimento direto e imediato à população, com redução de custos, eliminação de controles superpostos e imposição de deslocamentos desnecessários; III – flexibilizar e eliminar formalidades e procedimentos que retardem ou dificultem o acesso e a obtenção da prestação pública de serviços; IV – adotar mecanismos que favoreçam a articulação, integração e complementaridade entre os setores públicos do próprio Município, do Estado, da União dos outros Municípios e o setor privado, bem como a construção de parcerias com a sociedade nos seus diferentes segmentos e a cooperação com organismos internacionais e estrangeiros. Art. 3º. O poder Executivo desenvolverá esforço continuo e sistemático, na modernização das práticas e dos procedimentos administrativos do serviço público municipal e na profissionalização dos seus quadros, visando aumentar a sua eficácia e eficiência.



Gabinete do Prefeita

Endereço

Praça Nossa Senhora Da Conceição, 4 Prédio Centro, 48760-000 Araci/BA

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Cargo e responsáveis


MARIA DA GLÓRIA SANTOS FIRMO

Competência

O gabinete do(a) Prefeito(a) é órgão da administração municipal responsável na realização de suas atividades cotidianas à frente do governo municipal, principalmente nos assuntos de ordem política e administrativa em todas as esferas de governo, coordenando as relações das Diretorias, Coordenações e Chefe do Executivo com a administração municipal, o Legislativo Municipal, as instâncias de governo regional, estadual e federal, as lideranças políticas e a sociedade civil.



Secretaria de Administração

Endereço

Praça Nossa Senhora Da Conceição, 4 Prédio Centro, 48760-000 Araci/BA

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Cargo e responsáveis

Secretário(a)
RENAN EZEQUIEL SOUSA DA SILVA

Competência

A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade: I - Prestar assessoramento a Prefeita em matéria de Planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Prefeitura; II - Elaborar, atualizar e promover a execução dos planos municipais de desenvolvimento, bem como elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal; III - Elaborar com os demais órgãos da Prefeitura, a proposta orçamentária anual, e de orçamento plurianual de investimento de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal; IV - Estudar e analisar o funcionamento e organização dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas para sua simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades; V - Administrar e gerenciar atividades relativas ao processamento dos dados da Prefeitura; VI - Organizar, numerar, registrar e manter sob sua responsabilidade e guarda os livros de registro de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertencente ao Executivo Municipal; VII - Executar atividades de assessoramento legislativo, quando necessário; VIII - Manter sob guarda e responsabilidade, trazendo-o totalmente atualizado, os livros de registro de contratos administrativos, livro de protocolo geral, livro de protocolo de processos administrativos, da mesma forma, os livros de transmissão de cargo de Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a), livro de Termo de Posse de Servidores nomeados e demais documentos legais inerentes ao pleno exercício e funcionalidade dos Serviços Públicos Municipais; IX - Definir e administrar a política de Recursos Humanos; X - Executar e desenvolver o treinamento e reciclagem de servidor público Municipal; XI - Promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, aperfeiçoamento, e avaliação de Recursos Humanos; XII - Executar cadastro, registro e informações funcionais; XIII - Administrar e fiscalizar os bens de uso especial e dos bens dominicais; XIV - Executar o tombamento, registro, inventário proteção e conservação dos bens móveis e imóveis do Município; XV - Executar atividades relacionadas com a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de material;



Ouvidoria Geral do Município

Endereço

Rua José Pinheiro, 14 Anexo 2 Centro, 48760-000 Araci/BA

Horários de atendimento

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+55 (75) 9708-2006

ouvidoria@araci.ba.gov.br


Cargo e responsáveis


ROSANEIDE FERREIRA DE ANDRADE CARVALHO

Competência

Ouvidoria do Município vinculado ao Gabinete do(a) Prefeito(a), incube: I - Orientar a atuação das demais unidades de ouvidoria dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal; II - Examinar manifestações referentes à prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal; III - Propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões pelos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público; IV - Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal; V - Contribuir com a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos; VI - Identificar e sugerir padrões de excelência das atividades de ouvidoria do Poder Executivo Municipal; VII - Sugerir ao Controlador Geral a propositura de medidas legislativas ou administrativas, visando a corrigir situações de inadequada prestação de serviços públicos; VIII - Promover capacitação e treinamento relacionados às atividades de ouvidoria; IX - Analisar as denúncias e representações recebidas na Controladoria Geral do Município, encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção das medidas cabíveis; X - Realizar atendimento presencial ou eletrônico na sede dos órgãos e entidades e nas unidades descentralizadas, prestando orientação ao público sobre: os direitos do requerente, o funcionamento do SIC, a tramitação de documentos e os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade; XI - Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informações e encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações; XII - Controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações; XIII - Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou, no caso dessa custódia dar-se em outro órgão ou entidade, fornecer ao requerente sua localização; XIV - Executar outras tarefas correlatas.



Controladoria Geral do Município

Endereço

Rua José Tibúrcio, 727 Prédio - Anexo Da Prefeitura Centro, 48760-000 Araci/BA

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controladoria@araci.ba.gov.br


Cargo e responsáveis


DARLANE OLIVEIRA CARVALHO

Competência

A Controladoria Geral do Município tem por finalidade, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e eficiência na gestão dos recursos e na avaliação dos resultados omitidos pela administração, com a seguinte área de competência: I – O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade especifica da unidade controlada; II – Controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais, que regulam o exercício nas atividades auxiliares; III – O controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao município efetuado pelo os órgãos próprios; IV – O controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, efetuado pelos órgãos de planejamento e orçamento de contabilidade e de finanças. Parágrafo único. As demais atribuições do sistema de controle interno reger-se a pela Lei que o institui e por regimento próprio.



Procuradoria Geral do Município

Endereço

Rua José Pinheiro, s/nº Prédio Centro, 48760-000 Araci/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 14:00

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+55 (75) 99957-0014

procuradoria@araci.ba.gov.br


Cargo e responsáveis


KENIA CARVALHO BARBOSA

Competência

A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade, o assessoramento ao prefeito Municipal no estudo, interpretação e solução das questões Jurídico-administrativas, com a seguinte área de competência: I - Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; II - Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dividas que não forem liquidadas nos prazos legais; III - Redigir projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; IV - Examinar e aprovar, previamente, as minutas de editais de licitação, bem como as de contratos, acordos ou ajustes; V - Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriações, alienais e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; VI - Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; VII - manter atualizada a coletânea de leis Municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município; VIII - Proporcionar assessoramento jurídico legal aos órgãos da Prefeitura; IX - Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos demais órgãos da Administração Municipal; X – Observar as normas federais, estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas e providenciar na adaptação desta; XI – Acompanhar a tramitação dos Projetos de Leis enviados pelo Poder Executivo, verificando a observância dos prazos e das datas de sansão, promulgação, publicação e veto; XII – Controlar, fiscalizar receber e registrar o expediente enviado ao Poder Executivo pela Câmara Municipal, observando os prazos de tramitação e resposta dos pedidos de informações, proposições e providencias; XIII - Desempenhar outras atividades afins.



Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Endereço

Praça Da José Ferreira , s/nº Antigo Banco Do Brasil Centro, 48760-000 Araci/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 12:00 - 13:30 às 16:30

Contatos

+55 (75) 3266-2622

+55 (75) 9996-8910

acaosocial@araci.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
MARCIA GOES DA SILVA

Competência

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem por finalidade: I - Organizar a gestão municipal de assistência social na forma de sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS; II - Planejar, organizar, executar e avaliar a política pública de assistência social, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS; III - Incentivar e apoiar o pleno exercício dos direitos e deveres sociais dos cidadãos, em todas as expressões da cidadania, da liberdade, da igualdade e da democracia, associado à gestão de riscos e combate a situações de vulnerabilidade social da população; IV - Dar cumprimento ao princípio da equidade e ao caráter emancipatório da política de assistência social, promoção da ascensão social e integração à vida comunitária e a inclusão produtiva; V - Implementar, executar, avaliar e monitorar os programas, projetos e serviços continuados de assistência social destinados a prevenir riscos e vulnerabilidades sociais, priorizando VI - Apoiar e proteger à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenção e provisões materiais, conforme as demandas apresentadas e o atendimento a outras ocorrências de riscos sociais; VII - Garantir o atendimento à mulheres em situação de violência, propiciando condições de segurança física, emocional e o fortalecimento da autoestima pessoal e social, visando a superação da situação de violência, desenvolvimento de capacidades, oportunizando autonomia pessoal e social; VIII - Promover o atendimento à pessoa idosa contribuindo no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário, prevenindo situações de risco social; IX - Defender e afirmar os direitos da pessoa com deficiência e suas famílias, fortalecendo vínculos familiares, bem como, o desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias, na superação da vulnerabilidade social; X - Ofertar o atendimento às pessoas em situação de rua, assegurando atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva do fortalecimento de vínculos interpessoais e familiares, oportunizando a construção de novos projetos de vida, da autonomia, da inserção social e da proteção às situações de violência; XI - Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para as famílias, indivíduos e grupos que deles necessitem; XI - Prestar o atendimento assistencial destinado à famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras; XII - Mobilizar, por meio da informação, divulgação e sensibilização os cursos de qualificação profissional e demais oportunidades nos territórios, visando a inclusão produtiva e emancipação social; XIII - Oferecer os serviços de alta complexidade, garantindo a proteção integral, moradia, alimentação, higienização às famílias e indivíduos sem referência e àqueles que necessitam ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário; XIV - Promover, em conjunto com os Conselhos afins da Secretaria de Assistência Social, as Conferências Municipais; XV - Valorizar o desenvolvimento e a capacitação continuada dos recursos humanos da área de Assistência Social- Sistema Único de Assistência Social - SUAS, relacionados aos setores governamentais e não governamentais; XVI - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.



Secretaria Municipal de Saúde

Endereço

Av. 7 De Setembro, s/nº Centro, 48760-000 Araci/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui
07:00 às 12:00 - 14:00 às 17:00
Sex
07:00 às 14:00

Contatos

+55 (75) 99957-0014

saude@araci.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
KEILA SILVA ANUCIAÇÃO DA SILVA

Competência

A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade: I – Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficiências; II – Manter estreita coordenação com os órgãos de saúde do Estado e da União, visando o atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do Município; III – Administrar as unidades de saúde existente no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitarem dos socorros imediatos; IV – Executar programas de assistência médico-odontológico nas escolas e na comunidade carente em geral; V – Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do município, quando os recursos médicos forem insuficientes; VI – Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública; VII – Promover e desenvolver, no âmbito municipal, as atividades de higiene, vigilância e fiscalização sanitária; VIII – Promover, junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária; IX – Promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos; X – Promover a execução de ações dirigidas ao controle e vigilância de zoonoses no Município, bem como de vetores e roedores, em colaboração com organismos federais e estaduais; XI – Efetuar o planejamento anual e plurianual da secretaria, cumprir e fomentar os preceitos dos SUS - Descentralização, integralidade, universalidade, equidade e controle social; XII – Fornecimento de medicamentos gratuitos básicos dentro da política nacional de saúde; XIII - Coordenar a emissão de faturas, correspondentes às autorizações de internação hospitalar – AIH; XIV – Desempenhar outras atividades afins.



Secretaria Municipal de Educação

Endereço

Rua Luiz Magno Carvalho, 208 Centro, 48760-000 Araci/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 12:00

Contatos

+55 (75) 9190-1279

educacao@araci.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
GAUBA REJANE OLIVEIRA DE ANA

Competência

A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade: I - Prestar apoio logístico, operacional, nutricional, didático, pedagógico e educacional às suas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, de forma a consubstanciar uma educação voltada à formação de valores sociais, emocionais e humanos aos seus educandos; II - Programar, coordenar, executar a política educacional na rede pública municipal de ensino em articulação com os sistemas estadual e federal, administrar o Sistema Municipal de Ensino, instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento, mantendo e assegurando a universalização dos níveis necessários à oferta e qualidade dos serviços sob a responsabilidade do município; III - Efetivar políticas que propiciem de forma democrática e inclusiva a todo indivíduo a gratuidade, o acesso e a permanência na Educação Básica; IV - Propor ao Conselho Municipal de Educação - CME diretrizes e normas para o Sistema Municipal de Ensino; V - Articular ações com o Conselho Municipal de Educação - CME, com o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, com o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - CACS/FUNDEB, com o Fórum Municipal de Educação - FME com entidades representativas dos profissionais da educação e com os demais órgãos e entidades do Município, do Estado e da União que atuam na área educacional ou que possam com ela contribuir; VI - Assessorar o (a) Prefeito(a) na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção e universalização da educação no âmbito do Município; VII - Elaborar, implantar e acompanhar políticas e diretrizes educacionais, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases e com o Plano Nacional, Estadual e Municipal de Educação, garantindo a melhoria da qualidade do ensino; VIII - Garantir o funcionamento da Rede Municipal de Ensino, inclusive reordenação, manutenção e ampliação das Unidades Escolares; IX – Coordenar, analisar e direcionar o orçamento da Secretaria Municipal de Educação e seus Fundos; X - Elaborar e implantar políticas educacionais que garantam a oferta e a qualidade e equidade da educação pública no município de Araci, tendo como foco essencial o sucesso da aprendizagem do bebê, da criança e do estudante, o desenvolvimento de suas competências e habilidades cognitivas, emocionais e afetivas, favorecendo a formação de cidadãos inseridos socialmente; XI - Fortalecer todas as unidades escolares como espaço de inclusão, respeito à diversidade e a promoção da cultura da paz; XII - Gerir e controlar as receitas próprias e de transferência intergovernamental que compõem os Fundos de Educação; XIII - Promover ações articuladas com o Ministério da Educação e com a Rede Pública Estadual de Ensino; XIV - Acompanhar e fiscalizar a efetiva aplicação do limite mínimo constitucional dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal; XV - Elaborar os Planos Municipais de Educação, de longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento Nacional e do Estado na área de Educação; XVI - Executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Município; XVII - Desenvolver programas em cursos de alfabetização e letramento de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão de obra; XVIII - Realizar, anualmente, levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada pública para matrícula; XIX - Manter a rede escolar que atenda preferentemente às zonas rurais, sobretudo aqueles de baixa densidade demográfica ou de difícil acesso; XX - Criar meios adequados para a radicação de professores na zona rural ou, ainda, para dar-lhes as necessárias condições de trabalho; XXI - Promover campanhas no sentido de incentivar a frequência das crianças e estudantes à Unidade Escolar; XXII - Propor a melhor localização das Unidades Escolares municipais, evitando a dispersão de recursos; XXIII - Combater a evasão, repetência e todas as causas de baixo rendimento das crianças e estudantes, através de medidas como o Busca Ativa Escolar e de aperfeiçoamento do ensino e de assistência ao educando; XXIV - Adotar um calendário escolar para as diferentes unidades que compõem a rede escolar do Município, levando em conta fatores de ordem climática e econômica; XXV - Executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores; XXVI - Desenvolver programas especiais de incentivo para os professores municipais sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida; XXVII - Organizar, em articulação com a Secretaria de Administração, concurso público de provas ou provas de títulos para admissão de professores e especialistas em educação em consonância, com Plano de Carreira do Magistério Público Municipal; XXVIII - Desenvolver e acompanhar as atividades técnicas de educação, tais como: supervisão pedagógica, orientação educacional, assistência ao educando, inspeção escolar e planejamento educacional; XXIX - Promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes, das culturas e das letras; XXX - Elaborar e coordenar projetos especiais de ensino; XXXI - Coordenar os programas de transportes e Alimentação escolar; XXXII - Implantar executar política educacional do âmbito do Município, conforme a Lei das Diretrizes Básicas da Educação – LDB; XXXIII - Organizar, manter e supervisionar a Biblioteca Municipal; XXXIV - Promover e apoiar as práticas esportivas e culturais nas Unidades Escolares; XXXV - Planejar, organizar, coordenar e executar a elaboração dos cardápios e a distribuição da Alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino; XXXVI - Promover, com regularidade, a execução de programas recreativos e de lazer de interesse para a população; XXXVII - Organizar e administrar os eventos de esporte, cultura e lazer da Rede Municipal de Ensino; XXXVIII - Incentivar, apoiar e fomentar as manifestações esportivas e de lazer, dando-lhes dimensão educativa; XXXIX - Desenvolver a prática de ginástica e outros exercícios físicos de jogos em geral, de atletas ou equipes, conforme exigências técnicas; XL - Incentivar a prática do esporte, lazer e recreação, integradas a outras formas de atendimento pessoal e social de crianças e adolescentes em estado de carência, em parceria com outros órgãos, entidades, instituições públicas e privadas; XLI - Desenvolver atividades esportivas, de lazer e recreação, sob supervisão de profissionais da área, que atenda idosos e deficientes; XLII - Incentivar a prática do esporte, lazer e recreação, integradas a outras formas de atendimento pessoal e social de bebês, crianças e adolescentes, adultos e idosos em estado de carência, em parceria com outros órgãos, entidades, instituições públicas e privadas; XLIII - Desenvolver atividades esportivas, de lazer e recreação, sob supervisão de profissionais da área, que atenda idosos e deficientes; promover o desenvolvimento cultural do Município através do estímulo ao cultivo da ciência das artes e das letras; proteger o patrimônio cultural, artístico e natural do Município; incentivar e proteger o artista e o artesão; documentar as artes populares; promover, com regularidade, a execução de programas culturais e artístico de interesse para a população; reconhecer e valorizar os jovens e grupos juvenis como criadores de cultura, apoiando o desenvolvimento de suas habilidades e capacidades de criação e expressão crítica.



Secretaria de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Públicos

Endereço

Rua: Padre Júlio Fiorentino, s/nº Centro, 48760-000 Araci/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 14:00

Contatos

+55 (75) 99957-0014

infra@araci.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
EDSON LUIS BARRETO GOES

Competência

É da competência da Secretaria Municipal da Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Públicos o planejamento, a execução, a implementação e fiscalização quanto ao cumprimento da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo. Compete-lhe, ainda, o exame e a fiscalização de projetos de obra e edificações; a identificação e emplacamento dos logradouros públicos; a repressão aos loteamentos e construções clandestinas e ao comércio irregular; o planejamento operacional e a execução, por adjudicação dos outros órgãos do governo, por administração direta ou através de terceiros, das obras públicas e dos prédios municipais, abrangendo construções, reformas e reparos; a manutenção e abertura de vias públicas e rodovias municipais; a execução de obras de pavimentação, construção civil, drenagem e calçamento; a manutenção e preservação de fundos de vales; o controle e execução de serviços de sinalização urbana e de iluminação púbica; a manutenção e controle operacional de frota de máquinas e de veículos pesados, sob sua responsabilidade; a execução de projetos paisagísticos, serviços de jardinagens e arborização; a definição da política de limpeza urbana, através do gerenciamento e da fiscalização da coleta, deposição e reciclagem do lixo; administração e manutenção de canteiros e serviços funerários; o controle e execução dos serviços de sinalização urbana e iluminação pública; a implantação e manutenção de sistemas de sinalização, controle e apoio ao trânsito, além de outras atividades correlatas.



Secretaria de Relações Institucionais

Endereço

Praça Nossa Senhora Da Conceição, 04 Centro, 48760-000 Araci/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 12:00

Contatos

+55 (75) 9957-0014

relacoesinstitucionais@araci.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
JOSE ANTÔNIO SILVA FIRMO

Competência

A Secretaria de Relações Institucionais tem por finalidade: I - Assessorar o Chefe do Poder Executivo em suas relações com a União e os estados da federação, com os Poderes Judiciário e Legislativo, bem como a sociedade civil e suas organizações; II - Acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei encaminhados à Câmara Legislativa oriundos e destinados às demais Secretarias do Município e órgãos da administração pública em matérias da competência do Chefe do Poder Executivo; III - Assessorar o Prefeito Municipal na análise política de ação municipal; IV - Executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas do município; V - Assistir ao prefeito em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes; VI - Acompanhar, na Câmara Legislativa e no âmbito estadual e federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo; VII - Subsidiar a formulação das políticas do prefeito, em articulação com as Secretarias; VIII – Assessorar o Prefeito nas atividades decorrentes das relações do Poder Executivo com o Poder Legislativo do Município e Estado; IX – Acompanhar a tramitação, junto à Câmara Municipal, dos projetos de lei, especialmente aqueles de iniciativa do Prefeito; X - Fornecer subsídios ao Secretário da Pasta no desempenho de suas atribuições de assessoramento ao Prefeito, quanto à análise política da ação municipal; XI – Colaborar, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração, na elaboração de mensagens e projetos de lei; XII - Estimular, promover e articular o relacionamento do Poder Executivo Municipal com o Poder Executivo estadual e o Governo Federal; XIII - Acompanhar a situação social e política do município; XIV - Acompanhar o desenvolvimento das ações federais, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; XV – Subsidiar e apoiar o município em suas articulações com o Governo Federal, notadamente aqueles que envolvam projetos e convênios de cooperação; XVI – Acompanhar as informações, promover estudos e propor recomendações que possibilitem o aperfeiçoamento das ações entre as esferas de governo, em articulação com os órgãos e entidades envolvidas; XVII – Contribuir com os órgãos Federal, Estadual e Municipal nas ações impacto nas relações federativas; XVIII - Desempenhar outras atividades necessárias, ao cumprimento de suas atribuições.



Secretaria de Agricultura , Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Endereço

Rua José Roque De Oliveira, s/nº Centro, 48760-000 Araci/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
07:00 às 13:00

Contatos

+55 (75) 99957-0014

agricultura@araci.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
EDCARLOS SANTOS PASTOR

Competência

A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos tem por finalidade: I – coordenar e executar programa de agricultura familiar; II – coordenar e executar programas e projetos de recursos hídricos; III – elaborar e executar projetos especiais de agricultura e piscicultura; IV – promover o desenvolvimento e o fomento de bacia leiteira; V – promover a assistência técnica e extensão rural; VI – coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração dos planos, programas e projetos de desenvolvimento do setor agropecuário; VII – promover o desenvolvimento e o fomento de matrizes bovinas, caprinas e ovinas; VIII – coordenar, fomentar e articular os programas de desenvolvimento rural alternativo para pequenos agricultores; IX – promover e coordenar a política de aquisição de insumos e distribuição de sementes; X – promover e executar uma política de prevenção e combate à seca; XI – supervisionar a administração dos mercados municipais e das feiras livres; XII – supervisionar a administração do matadouro municipal; XIII – promover, em colaboração com outros órgãos, o combate à matança clandestina XIV – executar a política municipal de preservação do meio ambiente; XV – exercer atividade contínua na manutenção da arborização nas vias e logradouros públicos, inclusive no interior de dependências pública ou privada, de uso coletivo; XVI – executar a política de combate à poluição e preservação do meio ambiente em ações integradas com as demais esferas de governo; XVII – executar ações pertinentes à proteção das nascentes, riachos, córregos e rios, inclusive nas suas encostas e bacia; XVIII - promover a administração dos parques, reservas naturais, jardins e áreas verdes do Município; XIX – promover a preservação e o aproveitamento das áreas paisagistas; XX – promover a proteção a fauna e a flora; XXI – executar todas outras atividades afins.



Secretaria de Gabinete

Endereço

Praça Nossa Senhora Da Conceição, 4 Prédio Centro, 48760-000 Araci/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 14:00

Contatos

+55 (75) 99957-0014

gabinete@araci.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
MARIA DA GLÓRIA SANTOS FIRMO

Competência

A Chefia de Gabinete vinculada ao Gabinete do(a) Prefeito(a) tem por finalidade: I – Assessorar o(a) Prefeito(a) em assuntos afetos à administração municipal; II – Auxiliar o(a) Prefeito(a) nas atividades de promover a articulação entre as organizações da sociedade civil e o Poder Público Municipal; III – Auxiliar o(a) Prefeito(a) nas atividades de promover a articulação política interna entre os órgãos da Prefeitura; IV – Coordenar as relações do Executivo Municipal com os órgãos da administração pública Municipal, Regional, Estadual e Federal; V – Organizar a agenda para atendimento ao público, às entidades constituídas e às autoridades e à sua participação em eventos de natureza política; VI – Promover o cumprimento da agenda oficial, bem como organizar as audiências e encaminhar as partes; VII – Receber as autoridades e os hóspedes oficiais do município; VIII – Assistir a Chefe do Poder Executivo, preparando a correspondência a ser expedida pelo Gabinete do(a) Prefeito(a); IX – Manter o(a) Prefeito(a) informado dos assuntos de interesse do governo municipal e também execução de programas e projetos em andamento; X – Coletar e organizar as informações que auxiliem o(a) Prefeito(a) na execução dos objetivos e metas do Governo; XI – Coordenar as atividades do(a) Prefeito(a) com os objetivos de captação de recursos para a realização de obras e projetos de interesse do município; XII – Auxiliar no desenvolvimento das atividades de planejamento e na organização dos órgãos que compõem a administração municipal; XIII – Assessorar o(a) Chefe do Executivo no planejamento, organização, supervisão e controle das atividades administrativas; XIV – Auxiliar o(a) Prefeito(a) na implementação de medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou redirecionamento de programas, projetos e atividades em execução no Governo; XV – Representar oficialmente o(a) Prefeito(a), sempre que credenciado; XVI – Transmitir aos demais Secretários Municipais as ordens e orientações da Chefe do Executivo Municipal, zelando pelo seu cumprimento; XVII – Executar os serviços burocráticos que envolvam a preparação, registro, expedição, publicação e arquivamento dos atos oficiais.



Serviços de Informações ao Cidadão - SIC

Endereço

Rua José Pinheiro, 14 Anexo 2 Centro, 48760-000 Araci/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 14:00

Contatos

+55 (75) 99708-2006

sic@araci.ba.gov.br

https://www.araci.ba.gov.br/site/esic


Cargo e responsáveis


Rosaneide Ferreira de Andrade Carvalho

Competência

No Art. 11 do Decreto nº 1.447 de 08/04/2016 no qual diz com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso às informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; d) realizar audiências públicas ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.



Setor de Convênios

Endereço

Praça Nossa Senhora Da Conceição, 4 Prédio Centro, 48760-000 Araci/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 14:00

Contatos

+55 (75) 99957-0014

convenios@araci.ba.gov.br


Cargo e responsáveis


IOLANDA ANDRADE MATOS

Competência

Diretoria de Convênios da Secretaria Municipal de Administração, incumbe: I – Pleitear convênios junto aos Governos Federal e Estadual; II - Executar em articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais, públicos e privados; III - Assessorar ao Prefeito(a) Municipal nos atos relativos ao planejamento e execução das diretrizes de gestão do Município; IV - Dirigir, em articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública, a elaboração do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento, convênios e acompanhar a sua execução e zelar pela documentação e execução de todas as fases de assinatura de convênios entre o Município e os Governos Federal e Estadual e outros; V - Realizar os contatos para convênios de cooperação técnica e de financiamento de projetos especiais com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais; VI - Elaborar, a partir de informações das Secretarias interessadas, as propostas de repasse, subvenção ou convênios; VII - Acompanhar a preparação de projetos destinados a captar os recursos disponíveis, juntamente com o órgão interessado; VIII - Acompanhar os processos de aprovação e desembolso de financiamentos; IX - Manter o controle do desenvolvimento dos convênios e projetos especiais; X - Organizar e acompanhar a publicação de convênios; XI - Acompanhar a aplicação dos recursos oriundos de convênios firmados com a União ou com o Estado; XII - Participar, com as Secretarias envolvidas nos convênios, das prestações de contas de recursos financeiros oriundos de outras esferas de governo; XIII - Informar o prazo de validade dos convênios e propor prorrogação ou anulação dos mesmos ao Prefeito Municipal; XIV - Manter atualizado os dados e informações que constam nas cláusulas dos respectivos convênios; XV - Manter contato com os órgãos, instituições ou entidades que forem parceiras nos convênios, para atualização de informações; XVI - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.



Setor de Tributos

Endereço

Praça Nossa Senhora Da Conceição, 156 Centro, 48760-000 Araci/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 14:00

Contatos

+55 (75) 99957-0014

tributos@araci.ba.gov.br


Cargo e responsáveis


ADAUTO ALMEIDA BARRETO PINHO

Competência

Compete a Diretoria de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento: I - Planejar, coordenar, dirigir, organizar e controlar as receitas municipais e sua efetiva arrecadação; II - Sugerir a implantação de mecanismos de controle dos tributos municipais; III - Sugerir a promoção, através de publicidade institucional e dos órgãos de comunicação, da conscientização sobre o significado social do tributo; IV - Gerir ações que visem promover o registro e o controle administrativo das atividades econômicas sujeitas à tributação; supervisionar a correta interpretação e aplicação da legislação tributária municipal nos diversos setores que compõem a diretoria; V - Estabelecer rotinas e fluxos para os diversos setores e para o departamento subordinados a diretoria; VI - Executar atividade de cadastrar, controlar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária; VII - Realizar estudos para graduação de carga tributária imposta aos contribuintes; acompanhar e analisar a gestão tributária; VIII - Apresentar, permanentemente, sugestões para a atualização do Código Tributário Municipal e legislação complementar; IX – Dirigir administrando e fiscalizando feira livre e mercados; X - Definir a política de uso e ocupação do solo urbano e aplicação das normas e ordenamento correspondentes; XI - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. XII – Promover atividades de integração, entre o físico e o contribuinte, e de educação tributária, bem como preparar e propor a divulgação de informações tributárias; XIII – Promover o cancelamento de notificação fiscal de lançamento ou auto de infração, no limite da sua alçada, quando sugeridos pela Coordenação de Fiscalização XI - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.



Junta de Serviço Militar

Endereço

Praça Nossa Senhora Da Conceição, 220 Centro, 48760-000 Araci/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 13:00

Contatos

+55 (75) 99957-0014

aracijsm048@araci.ba.gov.br


Cargo e responsáveis


JOSÉ ANTÔNIO LOPES DE CARVALHO

Competência

A Secretaria da Junta de Serviços Militar vinculado ao Gabinete do(a) Prefeito(a): I - É um órgão alistador pertencente à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e presidida pelo(a) Prefeito(a), tendo como chefe da pasta um Funcionário Municipal de ilibada idoneidade moral e profissional. É responsável pelo Alistamento Militar para o Exército, tem como finalidade o alistamento militar dos brasileiros residentes no município; abrir processos de Requerimentos de 2ª via de Certificado de Reservista, etc. Manter em dia o fichário de todos os brasileiros alistados no município e desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.



Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos

Endereço

Rua Sete De Setembro, 249 Centro, 48760-000 Araci/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui
08:00 às 14:00
Sex
08:00 às 13:00

Contatos

+55 (75) 9900-9483

cejusc@araci.ba.gov.br

https://www.araci.ba.gov.br/site/paginadinamica/cejusc


Cargo e responsáveis


Vanessa Costa Dantas Caciquinho

Competência

Art. 1º Os CEJUSCs são unidades judiciárias cuja função precípua é o tratamento de conflitos de interesse por meio da aplicação de métodos adequados, notadamente a conciliação e a mediação, além da execução de ações de cidadania, de práticas restaurativas e do oferecimento de atendimentos e orientações aos cidadãos e jurisdicionados. §1º Os CEJUSCs são fundamentais para o funcionamento do sistema estatuído pelo Código de Processo Civil, por possibilitar e fomentar a autocomposição das partes, e materializam o sistema multiportas de acesso ao Judiciário. §2º Os Centros Judiciários poderão atuar no tratamento de conflitos ainda não judicializados e/ou judicializados, assumindo as designações respectivas de CEJUSCs pré-processuais/extrajudiciais e processuais. §3º Os CEJUSCs poderão concentrar as atividades pré-processuais e processuais ou atuar em apenas uma delas, podendo ainda haver Centros Judiciários temáticos ou especializados, como aqueles dedicados à Justiça Restaurativa, questões de Família e Fazenda Pública, além de CEJUSCs no 1º e 2º graus, dentre outros. §4º As atividades dos CEJUSCs também compreendem as ações de cidadania, os serviços de orientação ao cidadão e o encaminhamento dos jurisdicionados aos órgãos competentes, quando a questão apresentada não se inserir nas atribuições dos Centros Judiciários.



Secretaria de Fazenda e Planejamento

Endereço

Praça Nossa Senhora Da Conceição, 04 Centro, 48760-000 Araci/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui
08:00 às 14:00
Sex
08:00 às 13:00

Contatos

+55 (75) 9957-0014

fazenda@araci.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
JOSE SOCORRO DA SILVA

Competência

A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento tem por finalidade: I - Executar a política econômico-financeira, administração tributária e Fiscal do Município, acompanhar a arrecadação da receita orçamentária e extraorçamentária; II - Efetuar os pagamentos devidos pelo tesouro, programar desembolsos financeiros relativos as despesas a pagar mensalmente; III - Movimentar todas as contas bancárias do município; IV - Gerenciar as disponibilidades financeiras; V - Preparar e manter atualizado o fluxo de caixa; VI - Efetuar arrecadação de tributos e rendas e do pagamento dos compromissos da municipalidade; VII - Prestar orientação fiscal ao contribuinte e proceder a diligência fiscais, a fim de assegurar o cumprimento da legislação tributária municipal; VIII - Efetuar lançamentos contábeis e controlar saldo bancário, dívida pública, pagamentos e outros atos.



Secretaria de Cultura

Endereço

Rua José Pinheiro, 14 Anexo 2 Centro, 48760-000 Araci/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 14:00

Contatos

+55 (75) 9802-8677

cultura@araci.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
ELIELSON CARNEIRO DE SOUSA

Competência

A Secretaria Municipal de Cultura compete: I - Retomar e promover eventos culturais tradicionais da comunidade araciense com vistas a estimular a convivência social e a oferta de atrativos culturais ao turista; II - Representar e divulgar o Município em eventos de natureza diversa no âmbito da administração municipal e nas relações regionais com outros municípios, com órgãos estaduais e federais; III - Implantar e gerenciar, se necessário, os fundos municipais pertinentes à sua pasta; IV - Executar, promover e fiscalizar a preservação do patrimônio cultural do Município; V - Desenvolver ações para possibilitar ao Município o recebimento de benefícios fiscais do Estado para preservação do patrimônio cultural; VI - Oferecer suporte e acompanhar os Conselhos Municipais pertinentes à sua pasta; VII - Supervisionar servidores que lhe forem subordinados; VIII - Executar outras atribuições correlatas mediante determinação superior.



Secretaria de Segurança Pública

Endereço

Rua José Pinheiro, 14 1ª Andar Centro, 48760-000 Araci/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 14:00

Contatos

+55 (75) 9957-0014

segurancapublica@araci.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
JERÔNIMO JESUS DE LIMA

Competência

A Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de Araci, compete: I - Tem o intuito de estabelecer políticas públicas de proteção dos bens, serviços e instalações municipais, bem como estabelecer programas e projetos comunitários à população; II - Propor e conduzir a política de segurança Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais; III - Coordenar as ações da Guarda Civil Municipal; IV - Propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais; V - Assessorar o(a) Prefeito(a) e demais Secretários Municipais nos assuntos relacionados a segurança pública; VI - Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança pública no Município; VII - Estabelecer relação com os órgãos de segurança pública estaduais e federais, visando ação integrada no Município, inclusive com planejamento e integração das comunicações; VIII - Estabelecer, quando cabível e autorizado, o policiamento, controle e fiscalização do trânsito; IX - Propor prioridades nas ações de policiamento investigativo, preventivo e ostensivo realizadas pelos órgãos de segurança pública que atuam no Município, por meio de intercâmbio permanente de informações e gerenciamento; X - Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública; XI - Contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; XII - Valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança pública municipal; XIII - Planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a fiscalização e o policiamento de trânsito de competência do Município, nos termos da legislação em vigor.



Secretaria da Mulher

Endereço

Rua José Tiburcio, 634 Centro, 48760-000 Araci/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 12:00 - 14:00 às 16:00

Contatos

+55 (75) 9957-0014

mulher@araci.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
ADRIANA CARVALHO SILVA

Competência

A Secretaria Municipal da Mulher tem a seguinte finalidade: I - Formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública municipal, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que atingem a mulher; II - Prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações referentes às questões de gênero; III - Criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego; IV - Acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher; V - Propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor; VI - Promover intercâmbio e convênios com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de implementar as políticas e ações objetos deste Conselho; VII - Receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher; VIII - Estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos na luta pela cidadania; IX - Constituir comissão especial para tomar as providências para instalação do Fórum Municipal da Mulher, a fim de cadastrar as entidades e convocar sua constituição e reuniões.



Secretaria de Esporte e Lazer

Endereço

Rua José Tibúrcio, Praça De Esporte Maria Pinho, s/ñ Centro, 48760-000 Araci/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 17:00

Contatos

+55 (75) 99119-0754

esporte@araci.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
RENIVALDO PEREIRA BATISTA

Competência

A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade: I - Formular, disciplinar e desenvolver a política municipal de esporte, coordenando e estimulando, em todo o município, a prática esportiva e a realização de atividades físicas para todas as idades; II - Promover articulação com órgãos federais e estaduais e outros organismos possíveis públicos ou privados para cumprimento de programas e ações governamentais pertinentes ao esporte e apoio às iniciativas locais e regionais; III - Zelar pela conservação do patrimônio público destinados à prática esportiva e buscar sua expansão; IV - Desenvolver programas em conjunto com as demais secretarias municipais buscando oferecer práticas esportivas à crianças e adolescentes com intuito socioeducativo; V - Oferecer suporte e acompanhar o Conselho Municipal de Esportes; VI - Supervisionar servidores que lhe forem subordinados; VII - Executar outras atividades corretas mediante determinação superior.



Secretaria de proteção à infância e juventude

Endereço

Praça Nossa Senhora Da Conceição, 04 Centro, 48760-000 Araci/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 14:00

Contatos

+55 (75) 9239-9494

infanciaejuventude@araci.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
MESSIAS AUGUSTO LIMA ARAUJO

Competência

A Secretaria Municipal de Proteção a Infância e Juventude de Araci, compete: I - Fiscalizar e apoiar a execução de projetos do governo federal e da sociedade civil organizada com objetivo de promover o direito ao desenvolvimento integral das crianças, adolescentes e jovens; II - Cooperar com entidades nacionais e internacionais, públicos e privados, dedicadas a políticas de interesse das crianças, adolescentes e jovens; III - Promover estudos e pesquisas sobre formas de escuta das crianças e adolescentes, sobre direitos e obrigações dos jovens e sobre o déficit da sua representação na esfera política, com o objetivo de incentivar a participação cidadã, divulgar dados e fornecer subsídio às comissões da Câmara dos Deputados; IV - Atender autoridades em visita à Câmara e encaminhar as demandas das crianças, adolescentes e jovens aos órgãos competentes; V - Criar grupos de trabalho sobre temas relacionados aos direitos e deveres das crianças, adolescentes e jovens; VI - Realizar seminários com especialistas sobre o desenvolvimento infantil e sobre as políticas públicas intersetoriais direcionadas à primeira infância; VII - Conceder, em conjunto com a presidência da Câmara e a Segunda-Secretaria, o Prêmio Medalha Amigo da Primeira Infância e dentre outras atividades.



Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Endereço

Praça Nossa Senhora Da Conceição , 04 Centro , 48760-000 Araci/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 14:00

Contatos

+55 (75) 9928-3155

sde@araci.ba.gov.br


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
ANA LEILA MIRANDA DE OLIVEIRA

Competência

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem por finalidade: I - Formular e executar a política de desenvolvimento econômico do município, sendo a porta de entrada para o investidor que deseja trazer sua empresa para a cidade de Araci; II - Formular planos, programas e projetos, no âmbito de sua competência, observadas as diretrizes gerais de governo de descentralização, adensamento, sustentabilidade e competitividade; III - Definir diretrizes gerais e coordenar a formulação da política energética do município; IV - Articular com os órgãos e as entidades, em especial os que atuam nas áreas de agricultura, pecuária e abastecimento, ciência e tecnologia, meio ambiente, infraestrutura, turismo, desenvolvimento regional e políticas urbanas, visando à integração das respectivas políticas e ações, bem como no estabelecimento de prioridades para a realização de investimentos públicos; V - Promover ações que visem atrair novos empreendimentos para o município;



Defesa Civil

Endereço

Rua José Pinheiro, 14 Praça No Anexo Ii Centro , 48760-000 Araci/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
07:30 às 14:00

Contatos

+55 (75) 98183-6332

defesacivil@araci.ba.gov.br


Cargo e responsáveis


Marizete Oliveira dos Santos

Competência

A Coordenadoria de Defesa Civil vinculado ao Gabinete do(a) Prefeito(a), incube: I - Planejar, regulamentar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as ações do Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil- DEPEC, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Estadual para implementação no Município; II - Exercer a representação política e institucional do respectiva Departamento de que é titular, promovendo contatos e relações administrativas ou institucionais com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais através da Administração Pública Municipal; III - Participar das reuniões de órgãos colegiados, quando convocados; IV – Convocar reuniões com o Comitê Municipal instituído para participar das solicitações feitas pela Coordenadoria da Defesa Civil; V - Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência; VI - Atender, prontamente, às requisições ou pedidos de informação provenientes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo, bem como dos Órgãos ou das Entidades da Administração Pública Federal e Estadual, para os fins que se fizerem necessários; VII - Desempenhar outras tarefas que lhes forem determinadas pelo(a) Prefeito(a) Municipal, nos limites de sua competência constitucional e legal.



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