A formalização de MEI é o registro feito junto do sistema federal, com a emissão do CNPJ para o funcionamento da empresa. Toda vez que se menciona a formalização de empresas estamos falando sobre montar um negócio de forma legal, com a documentação exigida para seu funcionamento completo.

A Declaração Anual de Faturamento (DASN) é obrigatória para todo microempreendedor individual (MEI). O DASN deve ser enviado todos os anos até o dia 31 de maio para informar o valor do faturamento da sua empresa referente ao ano anterior.

É por meio deste boleto que você, MEI, vai recolher seus impostos e a contribuição para o INSS. Como MEI, além de um valor baixo, os impostos são fixos, independente do seu faturamento (desde que dentro do limite anual).

O serviço consiste em cancelar a inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), bem como as demais inscrições junto às instituições estadual e municipal, por ato voluntário do Empreendedor Individual