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Prefeitura Municipal de Araci

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Legislação Municipal

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    LOA - Lei Orçamentária Anual 01/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 Detalhes
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    Outros 309/2020 Institui sanções administrativas e penalidades cabíveis para as condu... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 310/2020 LEI Nº 310 DE 02 DE JUNHO DE 2020 - Altera a data de celebração do Fe... Detalhes
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    Outros 004/2019 PROJETO DE LEI Nº 004 DE ABRIL DE 2019 Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual 014/2019 PROJETO DE LEI Nº 014 DE SETEMBRO DE 2019 Detalhes
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    Lei Orgânica 281/2019 LEI Nº 281 DE 26 DE ABRIL DE 2019 Detalhes
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    LDO - Lei de Di 283/2019 LEI ORÇAMENTARIA Nº 283/2019 Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual 283/2019 LEI Nº 283 DE 06 DE JUNHO DE 2019 Detalhes
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    Outros 284/2019 LEI Nº 284 DE 26 DE JULHO DE 2019 Detalhes
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    Outros 286/2019 LEI Nº 286 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 Detalhes
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    Outros 296/2019 LEI Nº 296 DE 07 DE OUTUBRO 2019 Detalhes
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    Outros 298/2019 LEI Nº 298 DE 07 OUTUBRO DE 2019 Detalhes
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    Outros 300/2019 LEI Nº 300 DE 18 NOVEMBRO DE 2019 Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual 302/2019 Lei Nº 302 de 18 de Dezembro de 2019 Detalhes
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    Outros 250/2018 LEI N° 250 DE 30 DE JANEIRO DE 2018 Detalhes
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    Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 255/2018 LEI N° 255 DE 16 DE MAIO DE 2018 Detalhes
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  • Leis complementares (9)

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  • Decretos (264)

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    Outros "NE" 1.329/2020 Decreto "NE" Nº 1.329 DE 18 de Março de 2020 - Estabelece medidas tem... Detalhes
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    Outros "NE" 1.339/2020 Decreto "NE" Nº 1.339 de 20 de Março de 2020 - Estabelece medidas de ... Detalhes
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    Outros "NE" 1.340/2020 Decreto "NE" Nº 1.340 de 22 de Março de 2020 - Decreta Horário de Cir... Detalhes
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    Outros "NE" 1.341/2020 Decreto "NE" Nº 1.341 de 23 de Março de 2020 - Regulamenta os procedi... Detalhes
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    Outros "NE" 1.344/2020 Decreto "NE" Nº 1.344 de 23 de Março de 2020 - Regulamenta a utilizaç... Detalhes
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    Outros "NE" 1.347/2020 Decreto "NE" Nº 1.347 de 25 de Março de 2020 - Dispõe sobre a remoção... Detalhes
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    Outros "NE" 1.356/2020 Decreto "NE" Nº 1.356 de 02 de Abril de 2020 - Dispõe sobre o Funcion... Detalhes
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    Outros "NE" 1.358/2020 Decreto "NE" Nº 1.358 de 06 de Abril de 2020 - Cria o Comitê de Gestã... Detalhes
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    Outros "NE" 1.361/2020 Decreto "NE" Nº 1.361 de 08 de Abril de 2020 - Declara Estado de Cala... Detalhes
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    Outros "NE" 1.362/2020 Decreto "NE" Nº 1.362 de 13 de Abril de 2020 - Dispõe sobre a prorrog... Detalhes
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    Outros "NE" 1.363/2020 Decreto "NE" Nº 1.363 de 14 de Abril de 2020 - Altera do Decreto “NE”... Detalhes
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    Outros "NE" 1.367/2020 Decreto "NE" Nº 1.367 de 20 de Abril de 2020 - Estabelece Medidas Co... Detalhes
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    Outros "NE" 1.378/2020 Decreto “NE” Nº 1.378 de 01 de Junho de 2020 - Dispõe sobre Prorrogaç... Detalhes
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    "NE" 1.379/2020 Decreto “NE” Nº 1.379 de 03 de Junho de 2020 - Altera a data de celeb... Detalhes
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    "NE" 1.381/2020 DECRETO “NE” Nº 1.381 DE 09 DE JUNHO DE 2020 Estabelece medidas quant... Detalhes
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    "NE" 1.383/2020 DECRETO “NE” Nº 1.383 DE 14 DE JUNHO DE 2020 Estabelece medidas compl... Detalhes
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    "NE" 1.383/2020 ERRATA A PUBLICAÇÃO. Fica retificado a publicação do Decreto “NE” Nº... Detalhes
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    "NE" 1.384/2020 DECRETO “NE” Nº 1.384 DE 15 DE JUNHO DE 2020 Institui o Comitê de Ope... Detalhes
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    Outros 009/2020 Decreto Nº 009 de 20 de Abril de 2020 - Abre Crédito Extraordinário n... Detalhes
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    012/2020 Decreto Nº 012, de 10 de Maio de 2020 - Abre crédito extraordinário n... Detalhes
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    013/2020 Decreto Nº 013, de 22 de Maio de 2020 - Abre crédito extraordinário n... Detalhes
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    1.370/2020 Dispõe sobre a criação do comitê municipal intersetorial para acompan... Detalhes
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    1.372/2020 Dispõe sobre prorrogação de prazo e ratifica medidas adotadas no âmbi... Detalhes
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    1.388/2020 Estabelece medidas complementares quanto ao funcionamento do comércio... Detalhes
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    1.390/2020 ESTABELECE MEDIDAS QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NA SEDE E ZONA... Detalhes
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    1.391/2020 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACI E ... Detalhes
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    1.394/2020 DETERMINA FECHAMENTO E NOVAS MEDIDAS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO ... Detalhes
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    1.401/2020 DETERMINA NOVAS MEDIDAS PARA FEIRAS LIVRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ... Detalhes
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    1.403/2020 DETERMINA A REABERTURA DO COMÉRCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACI E ... Detalhes
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    1.406/2020 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACI E D... Detalhes
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    1.408/2020 DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS QUE SERVEM ... Detalhes
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    1/2019 DECRETO Nº 1 DE 02 DE JANEIRO DE 2019 Detalhes
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    1.134/2019 DECRETO NE 1.134 DE 01 DE AGOSTO DE 2019 Detalhes
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    1.159/2019 DECRETO NE Nº 1.159 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 Detalhes
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    1.169/2019 DECRETO NE 1.169 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 Detalhes
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    1.207/2019 DECRETO NE 1.207 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Detalhes
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    1.213/2019 DECRETO NE Nº 1.213 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Detalhes
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    1000/2019 DECRETO "NE" Nº 1000 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 Detalhes
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