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Prefeitura Municipal de Araci

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4.RECEITAS E DESPESAS - COVID-19 (FMAS) – PORTARIA Nº 378/2020 – (BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19)

- RECEITAS E DESPESAS (FMAS) – COVID-19 - PORTARIA Nº 378/2020, (INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19) - Transparência das RECEITAS e DESPESAS, referente as AÇÕES do COVID-19 no SUAS, vinculado a Portaria nº 378, de 07 de Maio de 2020, do Ministério de Estado da Cidadania, que "Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19". O RECURSO EXTRAORDINÁRIO de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19, garantindo: I - o aumento da capacidade de atendimento da rede socioassistencial nos estados, Distrito Federal e municípios às famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social; II - a preservação da oferta regular e essencial dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais por meio da reorganização da oferta com vistas ao atendimento das medidas de prevenção, cautela e redução do risco de transmissão da Covid-19; e III - o desenvolvimento de ações voltadas à proteção social, orientação e informação da população em situação de vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção da Covid-19 e disseminação do vírus. O repasse de recurso extraordinário se dará diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos estados, municípios e Distrito Federal para os Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e Especial, que se baseará no valor de referência da parcela mensal potencial do seu cofinanciamento federal ordinário do mês de fevereiro de 2020 e se efetuará em 2 (duas) parcelas, cada uma equivalente a 3 (três) competências mensais do cofinanciamento ordinário.

  • ** PORTARIA Nº 378, DE 07/05/2020, DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA CIDADANIA **

    PORTARIA PORTARIA Nº 378-2020.pdf

  • RECEITAS - COVID-19 - (FMAS) – PORTARIA Nº 378/2020 - (IBLOCO SOCIAL ESPECIAL)

    Conhecimento Conhecimento de Receita Incremento ao Social Especial - 052020.pdf

    Conhecimento Conhecimento de Receita Incremento ao Social Especial - 062020.pdf

  • DESPESAS: EMPENHOS - COVID-19 (FMAS) – PORTARIA Nº 378/2020 - (BLOCO SOCIAL ESPECIAL)

  • DESPESAS: LIQUIDAÇÕES - COVID-19 (FMAS) - PORTARIA Nº 378/2020 - (BLOCO SOCIAL ESPECIAL)

  • DESPESAS: PAGAMENTOS - COVID-19 (FMAS) - PORTARIA Nº 378/2020 - (BLOCO SOCIAL ESPECIAL)

  • DESPESAS: PROCESSOS DE PAGAMENTOS COMPLETOS - COVID-19 (FMAS) - PORTARIA Nº 378/2020 - (BLOCO SOCIAL ESPECIAL)