Os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos - CEJUSCs são unidades judiciárias cuja função precípua é o tratamento de conflitos de interesse por meio da aplicação de métodos adequados, notadamente a conciliação e a mediação, além da execução de ações de cidadania, de práticas restaurativas e do oferecimento de atendimentos e orientações aos cidadãos e jurisdicionados.
O CEJUSC Araci foi inaugurado em 26 de outubro de 2021, reconhecido pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 230, de 11 de março de 2022, que convalida a instalação do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos - CEJUSC Pré-processual e Processual na Comarca de Araci. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e à vista das disposições contidas na Resolução nº 24 de 11 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º. Convalidar o ato de instalação do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC Pré Processual e Processual na Comarca de Araci, realizado no dia 26 de outubro de 2021, com efeito ex tunc, para a realização das audiências de conciliação e mediação designadas nos procedimentos judiciais cíveis, comerciais, consumo, família e fazendário em curso na vara em funcionamento na Comarca de Araci, além das audiências pré-processuais referidas na Resolução nº 24/2010, e demais atribuições previstas em norma. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de março de 2022. Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO Presidente.
As atividades dos CEJUSCs encontram-se reguladas nas Resoluções Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA nº 24/2015 e têm início com o atendimento do interessado. Os CEJUSCs devem ser vistos como um órgão inclusivo, que visa à pacificação e o acesso à Justiça. Por isso, quando o Jurisdicionado não contar com esse serviço na sua cidade, o Cejusc para o qual ele tenha se deslocado dever tentar efetuar o atendimento, principalmente quando as partes concordarem com a tramitação do procedimento na referida unidade.
As questões trazidas pelas partes devem resultar na abertura de procedimento autocompostivo. A mediação poderá resultar em um acordo formal ou mesmo informal, como também no restabelecimento de uma relação que enfrenta dificuldade momentânea e, ainda, evitar uma espiral que pode culminar em violência.
Antes, durante e depois do acordo, a parte poderá ser informada sobre a tramitação do seu processo. É comum, depois da assinatura do termo de acordo, a indagação dos mediandos sobre o tempo para o oferecimento da sentença homologatória. Para que se evitem expectativas incorretas, o interessado deve tomar conhecimento das seguintes Etapas Posteriores ao Acordo:
1. Movimentação de realização de audiência.
2. Encaminhamento para manifestação do Ministério Público, quando houver interesse de incapaz ou disposição sobre direito indisponível transigível (o Ministério Público poderá oferecer parecer favorável ou requerer diligência).
3. Elaboração da sentença.
4. Revisão e finalização.
5. Cópia da sentença pode ser entregue às partes.
6. A averbação da sentença no Cartório de Registro Civil poderá ser efetuada logo após a sua prolação, quando as partes renunciarem ao direito recursal (art. 19, da Resolução nº 24, de 2015).
7. Havendo partilha de imóveis registrados, haverá necessidade de registro no Cartório de Imóveis e, no caso de partilha desigual, de pagamento de imposto de transmissão. Nesses casos, normalmente o mandado de averbação ao Oficial de Registro Imobiliário é emitido depois da comprovação do recolhimento do tributo devido ou da sua não incidência.

Fornecer à população um serviço de conciliação e mediação de qualidade, por meio de profissionais capacitados, seja na fase processual ou ainda quando não há processo na Justiça.

Endereço: Rua Sete de Setembro, n. 249, Centro, Araci-BA CEP: 48.760-000
Horários de Atendimento: 08:00 às 14:00 h
E-mail: cejusc@araci.ba.gov.br
Telefone: (75) 9 9900-9483
Responsáveis: José de Souza Brandão Netto (Juiz Coordenador)
Vanessa Costa Dantas Caciquinho (Supervisora)
Competências: Art. 1º Os CEJUSCs são unidades judiciárias cuja função precípua é o tratamento de conflitos de interesse por meio da aplicação de métodos adequados, notadamente a conciliação e a mediação, além da execução de ações de cidadania, de práticas restaurativas e do oferecimento de atendimentos e orientações aos cidadãos e jurisdicionados.
§1º Os CEJUSCs são fundamentais para o funcionamento do sistema estatuído pelo Código de Processo Civil, por possibilitar e fomentar a autocomposição das partes, e materializam o sistema multiportas de acesso ao Judiciário.
§2º Os Centros Judiciários poderão atuar no tratamento de conflitos ainda não judicializados e/ou judicializados, assumindo as designações respectivas de CEJUSCs pré-processuais/extrajudiciais e processuais.
§3º Os CEJUSCs poderão concentrar as atividades pré-processuais e processuais ou atuar em apenas uma delas, podendo ainda haver Centros Judiciários temáticos ou especializados, como aqueles dedicados à Justiça Restaurativa, questões de Família e Fazenda Pública, além de CEJUSCs no 1º e 2º graus, dentre outros.
§4º As atividades dos CEJUSCs também compreendem as ações de cidadania, os serviços de orientação ao cidadão e o encaminhamento dos jurisdicionados aos órgãos competentes, quando a questão apresentada não se inserir nas atribuições dos Centros Judiciários.
Informações do Guia de Competências do CEJUSC do TJBA (Tribunal de Justiça da Bahia) do NUPEMEC (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos)

Responsáveis: José de Souza Brandão Netto (Juiz Coordenador)
Vanessa Costa Dantas Caciquinho (Supervisora)

Equipe Técnica:

Natalia Araújo (Assessora Jurídica e Mediadora)
Wiliane Santos de Oliveira (Diretora em Psicologia e Mediadora)
Jicleide Anunciação Ferreira (Auxiliar de Serviços Gerais Social)

O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos - CEJUSC oferece orientação jurídica e realiza audiências autocompositivas, aplicando os métodos consensuais de resolução de conflitos. Referente aos seguintes temas:
• Alimentos;
• Comerciais;
• Consumo;
• Divórcio Consensual;
• Fazendário;
• Partilha de Bens;
• Procedimentos Judiciais Cíveis;
• Reconhecimento de Paternidade Espontâneo e por Exame de DNA;
• Reconhecimento ou Dissolução de União Estável;
• Regulamentação da Convivência Familiar;

Quando solicitar:

Os interessados em solucionar o seu conflito por meio da mediação ou conciliação podem fazer a solicitação indo diretamente ao CEJUSC Araci. O serviço é gratuito e está disponível durante o ano todo.

Canais de atendimento: Presencial

Requisitos, documentos e informações:

RG
CPF
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUALIZADO)
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
CERTIDÃO DE CASAMENTO

Normas que regulamentam:

http://www7.tj.ba.gov.br/secao/arquivo/9/28062/DECRETO%20JUDICIARIO%20N%20231,%20DE%2011%20DE%20MARCO%20DE%202022..pdf

https://atos.cnj.jus.br/files/compilado18553820210820611ffaaaa2655.pdf

http://nupemec.tjba.jus.br/nupemec/wp-content/uploads/2021/08/GUIA-DE-COMPET%C3%8ANCIAS-CEJUSC-2021.pdf

http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2019/01/Folder-Pai-Presente-AEP-II.pdf

Destina-se aos pais que desejam realizar o reconhecimento espontâneo da paternidade ou aos que apresentam dúvida quando a paternidade, após o registro apenas pela mãe e desejam realizar exame de DNA garantindo que assumam as responsabilidades com seus filhos.

O CEJUSC Pai Presente consiste em um projeto de reconhecimento de paternidade do Tribunal de Justiça da Bahia juntamente com o Nupemec.

O CEJUSC Pai Presente é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tem como objetivo facilitar a realização do reconhecimento de paternidade em todo o país. Nesse sentido, o CEJUSC pode contribuir com o projeto de diversas formas, tais como:

I) Realização de mutirões para coleta de amostras de DNA:
O CEJUSC pode promover mutirões em parceria com o CEJUSC Pai Presente, para coleta de amostras de DNA e realização de exames gratuitos, facilitando o acesso dos interessados ao reconhecimento de paternidade.

II) Oferta de orientação jurídica gratuita:
O CEJUSC pode oferecer orientação jurídica gratuita para pais e mães que desejam reconhecer a paternidade de seus filhos ou que precisam de informações sobre o processo de reconhecimento de paternidade.

III) Promoção de audiências de mediação ou conciliação:
O CEJUSC pode promover audiências de mediação ou conciliação entre as partes envolvidas no processo de reconhecimento de paternidade com o objetivo de facilitar a resolução do conflito e estimular o diálogo.

IV) Realização de campanhas:
O CEJUSC pode promover campanhas sobre a importância do reconhecimento de paternidade, divulgando informações sobre a garantia de direitos e os procedimentos para reconhecimento de paternidade.

V) Desenvolvimento de parcerias:
O CEJUSC pode desenvolver parcerias com outras instituições para ampliar o alcance do CEJUSC Pai Presente e promover ações conjuntas de promoção do reconhecimento de paternidade.
Dessa forma, o CEJUSC pode contribuir de forma significativa para a efetivação do CEJUSC Pai Presente, auxiliando o Município a garantir o direito à filiação de pessoas que não possuem o reconhecimento de paternidade na certidão de nascimento e fortalecer os laços familiares.

Quem pode participar?

Além de crianças e adolescentes, adultos que não possuam registro de paternidade. Quem já tem a paternidade reconhecida na certidão de nascimento, não participa.

Tenho dúvida sobre quem é o pai, o que faço?

No caso de dúvida, poderá ser feito o exame de DNA GRATUITO, basta realizar um atendimento no CEJUSC Araci e preencher o formulário de solicitação do CEJUSC Pai Presente.

Quais os documentos são necessários?

As famílias interessadas em participar do projeto, devem ir até a unidade do CEJUSC Araci, que fica localizado à Rua Sete de Setembro, n. 249. Centro, Araci/BA, próximo ao Fórum, munido com documento de identificação.

Telefone: (75) 9 9900-9483

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