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Prefeitura Municipal de Araci

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Prefeitura Municipal de
Araci



Lei de Acesso à Informação - Regulamentação


Tenha Acesso aqui as publicações de Regulamentação no âmbito municipal da Lei de Acesso à Informação

  • Lei 120/2013 que regula o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal

    LEI LEI REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES.pdf

  • Decreto 1.447/2016 regulamenta o direito ao acesso à informação - o Sistema de Informação ao Cidadão - SIC e o sítio oficial do Município

    Decreto Decreto LAI 2016.pdf

  • Decreto “NE” Nº 0983/2023 “Atualiza a regulamentação do direito ao acesso ao Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão – E-SIC, Ouvidoria, Portal da Transparência, que é o Sítio Oficial e Eletrônico do Município de Araci, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 e da Lei Municipal nº 120/2013 e

    Decreto Decreto 0983 - Atualização Transparência.pdf

  • Lei Complementar 022/2014 dispõe sobre a criação da Ouvidoria

    LEI LEI CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO.pdf

  • Decreto 1.380/2020 regulamenta em âmbito Municipal a Lei 13.460/2017 que dispõe sobre a Carta de Serviços ao Usuário

    Decreto Decreto Municipal Carta de Serviços.pdf