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Lei 120/2013 que regula o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal
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Decreto 1.447/2016 regulamenta o direito ao acesso à informação - o Sistema de Informação ao Cidadão - SIC e o sítio oficial do Município
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Decreto “NE” Nº 0983/2023 “Atualiza a regulamentação do direito ao acesso ao Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão – E-SIC, Ouvidoria, Portal da Transparência, que é o Sítio Oficial e Eletrônico do Município de Araci, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 e da Lei Municipal nº 120/2013 e
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Lei Complementar 022/2014 dispõe sobre a criação da Ouvidoria
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Decreto 1.380/2020 regulamenta em âmbito Municipal a Lei 13.460/2017 que dispõe sobre a Carta de Serviços ao Usuário
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Portaria n° 1.543-2024 Designa Servidora Municipal para assumir a Gestão do E-SIC e do Portal da Transparência Pública que é Sítio Oficial do Município de Araci – Bahia e dá outras providências
Portaria n° 1.543-2024 Designa Servidora Municipal para assumir a Gestão do E-SIC e do Portal da Tr
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