1535

Prefeitura Municipal de Araci

Pular para o conteúdo
Última atualização:
|
Prefeitura Municipal de
Araci



Lei Paulo Gustavo


Tenha acesso aqui à informações sobre a Lei Paulo Gustavo no município de Araci. A Lei Complementar nº 195/2022, de 08 de Julho de 2022 , denominada Lei Paulo Gustavo, foi criada com o intuito de prestar apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

  • Página Lei Paulo Gustavo Federal

    Página Lei Paulo Gustavo - Federal : Clique aqui


  • Lei Paulo Gustavo

    A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. São R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para a execução de ações e projetos em todo o território nacional.

    A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

    As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução.

    Em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a plena execução da Lei. Após um intenso processo de escuta, a pasta editou o decreto regulamentar da Lei, permitindo que estados, municípios e Distrito Federal pleiteiem a verba.

    Os fazedores de cultura terão acesso aos valores por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada executados pelos estados, municípios e Distrito Federal. O Ministério da Cultura não fará o repasse direto aos fazedores.



    Fonte: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo/central-de-conteudo/apresentacao-da-lei


  • Para quem é a Lei?

    Podem concorrer à verba da Lei Paulo Gustavo:
    · Pessoas físicas;
    · Empresas;
    · Pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como associações, fundações e organizações da sociedade civil.

    Para receber a verba, é imprescindível que a pessoa física ou jurídica atue na área de cultura.

    Além disso, o projeto deve ser de uma das seguintes áreas:

    Audiovisual
    · Produções audiovisuais

    · Reforma, restauro, manutenção e funcionamento de salas de cinema

    · Capacitação, formação e qualificação em audiovisual

    · Apoio a cineclubes

    · Realização de festivais e mostras

    · Realização de rodadas de negócios

    · Memória, preservação, e digitalização de obras e acervos

    · Apoio a observatórios, publicações especializadas, pesquisas sobre o audiovisual

    · Desenvolvimento de cidades de locação

    · Apoio a micro e pequenas empresas

    · Serviços independentes de vídeo por demanda, cujo catálogo seja composto por ao menos 70% de produções nacionais

    · Licenciamento de produções audiovisuais para para a exibição em redes de televisão pública

    · Distribuição de produções audiovisuais nacionais


    Demais áreas culturais
    · Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária

    · Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos, produções ou a manifestações culturais

    · Circulação de atividades artísticas e culturais já existentes

    · Desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de micro e pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações comunitárias que tiveram as atividades interrompidas devido às medidas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

    Fonte: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo/central-de-conteudo/para-quem-e-a-lei


  • Como funciona a Lei

    A Lei Paulo Gustavo foi pensada para simplificar o acesso à verba e acelerar a sua chegada aos fazedores. Ela será executada em parceria com estados, municípios e com o Distrito Federal.

    Entenda o papel de cada ente na execução da Lei:

    Ministério da Cultura (Governo Federal)
    · Regulamentar a lei, após escuta de gestores municipais;

    · Receber e analisar os Planos de Ação submetidos pelos entes federados;

    · Repassar a verba a municípios, estados, Distrito Federal após análise técnica e aprovação dos Planos de Ação;

    · Realizar oficinas técnicas de capacitação e mobilização junto aos estados, municípios e Distrito Federal.

    Gestores locais (estados, municípios e Distrito Federal)
    · Elaborar Planos de Ação e submetê-los por meio da plataforma TransfereGov;

    · Executar editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada com a verba recebida.

    Fazedores de cultura
    · Submeter ações e projetos aos editais dos entes federativos;

    · Executar as ações e prestar contas, nos termos da legislação.

    Para simplificar a execução da lei, o MinC proporciona ferramentas como:

    · O atendimento a gestores locais para esclarecer dúvidas;

    · O fornecimento de minutas, para simplificar a elaboração de editais pelos gestores locais;

    · Prestação de contas desburocratizada e segura;

    · Oficinas técnicas de capacitação e mobilização junto aos estados, municípios e Distrito Federal.

    Fonte: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo/central-de-conteudo/como-funciona


    COMO COMO FUNCIONA LEI PAULO GUSTAVO.jpeg

  • Perguntas Frequentes sobre a Lei Paulo Gustavo

    Perguntas Frequentes : Clique aqui


  • Legislação

    Lei Lei Complementar n 195-2022 (Lei Paulo Gustavo).pdf

    Decreto Decreto n11.453 (novo decreto do fomento cultural).pdf

    Decreto Decreto n 11.525 de 11 de maio de 2023 (decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo).pdf

  • Painel de Dados

    Painel de Dados : Clique aqui


  • Legislação Municipal

    Decreto Decreto 1195-2023.pdf

  • Editais - Edital de Chamamento Público nº 004-2023 - Edital de seleção de projetos

    EDITAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004-2023- EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS..pdf

    Anexo Anexo II - Formulário de Inscrição-Plano de Trabalho..docx

    Anexo Anexo V - Relatório de Execução do Objeto..docx

    Anexo Anexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo..docx

    Anexo Anexo VII - Declaração étnico-racial..docx

  • Edital nº 005-2023 - Edital de Premiação para agentes culturais

    EDITAL EDITAL Nº 005-2023 EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS.pdf

    Anexo Anexo III- Formulário de Inscrição..docx

    Anexo Anexo IV - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural..docx

    Anexo Anexo V - Recibo de Premiação Cultural..docx

    Anexo Anexo VI - Declaração étnico-racial..docx

  • Para inscrição - Lei Paulo Gustavo

    - Preenchimento desse formulário online e encaminhamento da documentação pedida.
    - Encaminhamento da documentação via e-mail diretoria.cultura.araci@gmail.com
    - Presencialmente na Secretaria de Educação, Cultura e Esporte - Rua Luís Magno, 218
    Horário 08:00 às 12:00 - 14:00 às 17:00


  • Prazo para inscrição

    Prazo de inscrição é de 20/09/2023 a 19/10/2023


  • Lei Paulo Gustavo - Fichas de Inscrição e Formulário

    Lei Paulo Gustavo - Fichas de Inscrição e Formulário : Clique aqui


  • Relação de Inscritos

    01- 01- RELAÇÃO DOS INSCRITOS CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005-2023 EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES Nº 195-202

    02 02 - RELAÇÃO DOS INSCRITOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004-2023.pdf

    03 03 - ERRATA - RELAÇÃO DOS INSCRITOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004-2023.pdf

    04 04 - REPUBLICAÇÃO - RELAÇÃO DOS INSCRITOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004- 2023.pdf

    05 05 - REPUBLICAÇÃO - RELAÇÃO DOS INSCRITOS CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005- 2023.pdf