A Prefeitura de Araci está implementando uma Política Pública de Regularização Fundiária dos Assentamentos Populares da cidade e nos imóveis irregulares. Essas ações são elaboradas e executadas pela Prefeitura em uma parceria com o Cartório de Registro de Imóveis. Para ajudar a população a melhor compreender este processo histórico, apresentamos a cartilha Regularização Fundiária, uma ferramenta que pretende esclarecer as principais dúvidas sobre a Regularização Fundiária e as irregularidades mais comuns que acontecem nos imóveis sem a devida Propriedade. Com essa cartilha, você vai saber como a comunidade pode participar, como ajudar no processo e quais documentos pode receber, entre outras dúvidas. Entendemos que direito à moradia é muito mais do que construir casas, fazer calçamentos e pavimentar ruas e avenidas. É também entregar o papel da casa. Nossa preocupação é pensar políticas públicas voltadas para os moradores, homens e mulheres que enfrentam as relações cotidianas, que constroem e reconstroem nossa cidade e nossa história

O Núcleo REURB Araci-Ba, tem a finalidade de Regularização Fundiária dos Assentamentos Populares da cidade e nos imóveis irregulares. Essas ações são elaboradas e executadas pela Prefeitura em uma parceria com o Cartório de Registro de Imóveis

Lei Municipal nº 361/2021 e, em consonância com a Lei Federal nº13.465/2017.

É um instrumento instituído pela Lei Federal n.º 13.465/2017 que permite ao poder público regularizar os Imóveis urbanos e os Núcleos Urbanos irregulares, ou seja, sem Propriedade através do Registro de Propriedade de cada Imóvel para o morador ou possuidor. Nos casos em que os moradores não possuírem o “Documento da Casa” requisitos são pedidos para que ele tenha este direito reconhecido, porém de forma mais rápida e sem a burocracia de um procedimento normal e, em muitos casos sem custo ou com um custo baixo para os posseiros ou morador. A Concessão de Direito de Propriedade é um título com força de Escritura Pública. O papel da casa deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis e poderá ser transferido por herança ou por venda, fazer negócios dar em garantia e etc.

Endereço: Praça Nossa Senhora da Conceição s/n Centro Araci-Ba.
Horários de Atendimento: 08:00 h às 12:00h

Jorge Santos Brito- Coordenador Núcleo REURB ARACI-BA.
Marcos Oliveira dos Santos -Desenhista Cadista.
Dilsede Cruz - Assessor Técnico

Programa Regularização Fundiária REURB-E e REURB-S.

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2024

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