Lei nº 8.666/93 e suas alterações posterior : Clique aqui

Decreto NE 516-2021- Dispõe sobre Nomeação da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Araci e dá outras providências. : Clique aqui

Decreto NE 0965-2023 - Dispõe sobre Nomeação da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Araci e dá outras providências. : Clique aqui

Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 : Clique aqui

Decreto NE 0762-2022 - Regulamenta a Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Araci - BA. : Clique aqui

Decreto NE 0956-2023- Dispõe sobre a Nomeação e atribuições da Comissão e Agente de Contratação conforme da Lei Federal no 14.133-2021 e dá outras providências. : Clique aqui

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