Lei Nº 407-2022 Regulamenta os critérios para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Araci/BA em face do processo de execução complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef que deverão ser rateados entre os profissionais do : Clique aqui

Decreto “NE” Nº 0933/2022 - Institui e Nomeia Comissão Especial para Acompanhamento do Rateio de 60% do Precatório do FUNDEF referente ao Processo de Execução nº 0036759-70.2006.4.01.3400, e dá outras providências : Clique aqui